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Código Civil 2010

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276 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICO1. Verificada no despacho final do processo preliminar a inexistência de impedimento à realização do casamento, ofuncionário do registo civil extrairá dele o certificado da capacidade matrimonial, que é remetido ao pároco e sem o qual ocasamento não pode ser celebrado.2. Se, depois de expedido o certificado, o funcionário tiver conhecimento de algum impedimento, comunicá-lo-áimediatamente ao pároco, a fim de se sobrestar na celebração até ao julgamento respectivo.

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