Código Civil 2010

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216 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOARTIGO 1236.º(Remição)1. O devedor pode a todo o tempo remir a renda, mediante o pagamento da importância em dinheiro querepresente a capitalização da mesma, à taxa legal de juros.2. O direito de remição é irrenunciável, mas é lícito estipular-se que não possa ser exercido em vida doprimeiro beneficiário ou dentro de certo prazo não superior a vinte anos.ARTIGO 1237.º(Juros)A renda perpétua fica sujeita às disposições legais sobre juros, no que for compatível com a sua natureza ecom o preceituado nos artigos antecedentes.CAPÍTULO XIVRenda vitalíciaARTIGO 1238.º(Noção)Contrato de renda vitalícia é aquele em que uma pessoa aliena em favor de outra certa soma de dinheiro, ouqualquer outra coisa móvel ou imóvel, ou um direito, e a segunda se obriga a pagar certa quantia em dinheiroou outra coisa fungível durante a vida do alienante ou de terceiro.ARTIGO 1239.º(Forma)Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito e dodisposto em lei especial, a renda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessáriaescritura pública ou documento particular autenticado se a coisa ou o direito alienado for de valor igualou superior a € 25 000.(**) Alterado pelo DL 116/2008 de 4/07. Redacção anterior:Sem prejuízo da aplicação das regras especiais de forma quanto à alienação da coisa ou do direito, arenda vitalícia deve ser constituída por documento escrito, sendo necessária escritura pública se a coisaou o direito alienado for de valor igual ou superior a 20 000 euros.(Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro)ARTIGO 1240.º(Duração da renda)A renda pode ser convencionada por uma ou duas vidas.ARTIGO 1241.º(Direito de acrescer)No silêncio do contrato, sendo dois ou mais os beneficiários da renda, e falecendo algum deles, a sua parteacresce à dos outros.ARTIGO 1242.º(Resolução do contrato)Ao beneficiário da renda vitalícia é lícito resolver o contrato nos mesmos termos em que é permitida aresolução da renda perpétua ao respectivo beneficiário.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 217ARTIGO 1243.º(Remição)O devedor só pode remir a renda, com reembolso do que tiver recebido e perda das prestações jáefectuadas, se assim se tiver convencionado.ARTIGO 1244.º(Prestações antecipadas)Se as prestações se vencem antecipadamente, a última é devida por inteiro, ainda que o beneficiário faleçaantes de completado o período respectivo.CAPÍTULO XVJogo e apostaARTIGO 1245.º(Nulidade do contrato)O jogo e a aposta não são contratos válidos nem constiuem fonte de obrigações civis; porém, quando lícitos,são fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ouanulabilidade, nos termos gerais de direito, ou se houver fraude do credor na sua execução.ARTIGO 1246.º(Competições desportivas)Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as competições desportivas, com relação às pessoas que nelastomarem parte.ARTIGO 1247.º(Legislação especial)Fica ressalvada a legislação especial sobre a matéria de que trata este capítulo.CAPÍTULO XVITransacçãoARTIGO 1248.º(Noção)1. Transacção é o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocasconcessões.2. As concessões podem envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direitocontrovertido.ARTIGO 1249.º(Matérias insusceptíveis de transacção)As partes não podem transigir sobre direitos de que lhes não é permitido dispor, nem sobre questõesrespeitantes a negócios jurídicos ilícitos.ARTIGO 1250.º(Forma)Sem prejuízo do disposto em lei especial, a transacção preventiva ou extrajudicial deve constar deescritura pública ou de documento particular autenticado, quando dela possa derivar algum efeito para oqual uma daquelas formas seja exigida, e de documento escrito, nos casos restantes.
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