Código Civil 2010

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388 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOCAPÍTULO VIEncargos da herançaARTIGO 2068.º(Responsabilidade da herança)A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com atestamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido epelo cumprimento dos legados.Fazem parte da herança:ARTIGO 2069.º(Âmbito da herança)a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa;b) O preço dos alienados;c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro ou valoresseja devidamente mencionada no documento de aquisição;d) Os frutos percebidos até à partilha.ARTIGO 2070.º(Preferências)1. Os credores da herança e os legatários gozam de preferência sobre os credores pessoais do herdeiro, eos primeiros sobre os segundos.2. Os encargos da herança são satisfeitos segundo a ordem por que vêm indicados no artigo 2068.º.3. As preferências mantêm-se nos cinco anos subsequentes à abertura da sucessão ou à constituição dadívida, se esta é posterior, ainda que a herança tenha sido partilhada; e prevalecem mesmo quando algumcredor preterido tenha adquirido garantia real sobre os bens hereditários.ARTIGO 2071.º(Responsabilidade do herdeiro)1. Sendo a herança aceita a benefício de inventário, só respondem pelos encargos respectivos os bensinventariados, salvo se os credores ou legatários provarem a existência de outros bens.2. Sendo a herança aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos também não excede ovalor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herança não existem valoressuficientes para cumprimento dos encargos.ARTIGO 2072.º(Responsabilidade do usufrutuário)1. O usufrutuário da totalidade ou de uma quota do património do falecido pode adiantar as somasnecessárias, conforme os bens que usufruir, para cumprimento dos encargos da herança, ficando com odireito de exigir dos herdeiros, findo o usufruto, a restituição sem juros das quantias que despendeu.2. Se o usufrutuário não fizer o adiantamento das somas necessárias, podem os herdeiros exigir que dosbens usufruídos se vendam os necessários para cumprimento dos encargos, ou pagá-los com dinheiro seu,ficando neste último caso, com o direito de haver do usufrutuário os juros correspondentes.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 389ARTIGO 2073.º(Legado de alimentos ou pensão vitalícia)1. O usufrutuário da totalidade do património do falecido é obrigado a cumprir por inteiro o legado dealimentos ou pensão vitalícia.2. Incidindo o usufruto sobre uma quota-parte do património, o usufrutuário só em proporção dessa quota éobrigado a contribuir para o cumprimento do legado de alimentos ou pensão vitalícia.3. O usufrutuário de coisas determinadas não é obrigado a contribuir para os sobreditos alimentos ou pensão,se o encargo lhe não tiver sido imposto expressamente.ARTIGO 2074.º(Direitos e obrigações do herdeiro em relação à herança)1. O herdeiro conserva, em relação à herança, até à sua integral liquidação e partilha, todos os direitos eobrigações que tinha para com o falecido, à excepção dos que se extinguem por efeito da morte deste.2. São imputadas na quota do herdeiro as quantias em dinheiro de que ele é devedor à herança.3. Se houver necessidade de fazer valer em juízo os direitos e obrigações do herdeiro, e este for o cabeçade-casal,será nomeado à herança, para esse fim, um curador especial.CAPÍTULO VIIPetição da herançaARTIGO 2075.º(Acção de petição)1. O herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequenterestituição de todos os bens da herança ou de parte deles, contra quem os possua como herdeiro, ou poroutro título, ou mesmo sem título.2. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapiãorelativamente a cada uma das coisas possuídas, e do disposto no artigo 2059.º.ARTIGO 2076.º(Alienação a favor de terceiro)1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acçãode petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponentepelo valor dos bens alienados.2. A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso ede boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, oalienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa.3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.ARTIGO 2077.º(Cumprimento de legados)1. Se o testamento for declarado nulo ou anulado depois do cumprimento de legados feito em boa fé, fica osuposto herdeiro quite para com o verdadeiro herdeiro entregando-lhe o remanescente da herança, semprejuízo do direito deste último contra o legatário.2. A precedente disposição é extensiva aos legados com encargos.
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