Código Civil 2010

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228 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOCAPÍTULO IIAquisição da propriedadeSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 1316.º(Modos de aquisição)O direito de propriedade adquire-se por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão edemais modos previstos na lei.O momento da aquisição do direito de propriedade é:ARTIGO 1317.º(Momento da aquisição)a) No caso de contrato, o designado nos artigos 408.º e 409.º;b) No caso de sucessão por morte, o da abertura da sucessão;c) No caso de usucapião, o do início da posse;d) Nos casos de ocupação e acessão, o da verificação dos factos respectivos.SECÇÃO IIOcupaçãoARTIGO 1318.º(Coisas susceptíveis de ocupação)Podem ser adquiridos por ocupação os animais e outras coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foramabandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos artigos seguintes.ARTIGO 1319.º(Caça e pesca)A ocupação dos animais bravios que se encontram no seu estado de liberdade natural é regulada porlegislação especial.ARTIGO 1320.º(Animais selvagens com guarida própria)1. Os animais bravios habituados a certa guarida, ordenada por indústria do homem, que mudem para outraguarida de diverso dono ficam pertencendo a este, se não puderem ser individualmente reconhecidos; nocaso contrário, pode o antigo dono recuperá-los, contanto que o faça sem prejuízo do outro.2. Provando-se, porém, que os animais foram atraídos por fraude ou artifício do dono da guarida onde sehajam acolhido, é este obrigado a entregá-los ao antigo dono, ou a pagar-lhe em triplo o valor deles, se lhenão for possível restituí-los.ARTIGO 1321.º(Animais ferozes fugidos)Os animais ferozes e maléficos que se evadirem da clausura em que o seu dono os tiver podem serdestruídos ou ocupados livremente por qualquer pessoa que os encontre.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 229ARTIGO 1322.º(Enxames de abelhas)1. O proprietário de enxame de abelhas tem o direito de o perseguir e capturar em prédio alheio, mas éresponsável pelos danos que causar.2. Se o dono da colmeia não perseguir o enxame logo que saiba terem as abelhas enxameado, ou sedecorrerem dois dias sem que o enxame tenha sido capturado, pode ocupá-lo o proprietário do prédio ondeele se encontre, ou consentir que outrem o ocupe.ARTIGO 1323.º(Animais e coisas móveis perdidas)1. Aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida e souber a quem pertence deve restituir oanimal ou a coisa a seu dono, ou avisar este do achado; se não souber a quem pertence, deve anunciar oachado pelo modo mais conveniente, atendendo ao valor da coisa e às possibilidades locais, ou avisar asautoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja.2. Anunciado o achado, o achador faz sua a coisa perdida, se não for reclamada pelo dono dentro do prazode um ano, a contar do anúncio ou aviso.3. Restituída a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesasrealizadas, bem como a um prémio dependente do valor do achado, no momento da entrega,calculado pela forma seguinte : até ao valor de € 4, 99, dez por cento; sobre o excedente dessevalor até € 24, 94, cinco por cento; sobre o restante, dois e meio por cento. (Redacção do Dec.-Lei n.º 323/01, de17.12)4. O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração da coisa, senãohavendo da sua parte dolo ou culpa grave.ARTIGO 1324.º(Tesouros)1. Se aquele que descobrir coisa móvel de algum valor, escondida ou enterrada, não puder determinar quemé o dono dela, torna-se proprietário de metade do achado; a outra metade pertence ao proprietário da coisamóvel ou imóvel onde o tesouro estava escondido ou enterrado.2. O achador deve anunciar o achado nos termos do nº 1 do artigo anterior, ou avisar as autoridades, exceptoquando seja evidente que o tesouro foi escondido ou enterrado há mais de vinte anos.3. Se o achador não cumprir o disposto no número anterior, ou fizer seu o achado ou parte dele sabendoquem é o dono, ou ocultar do proprietário da coisa onde ele se encontrava, perde em benefício do Estado osdireitos conferidos no nº 1 deste artigo, sem exclusão dos que lhe possam caber como proprietário.SECÇÃO IIIAcessãoSUBSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 1325.º(Noção)Dá-se a acessão, quando com a coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que lhenão pertencia.ARTIGO 1326.º(Espécies)1. A acessão diz-se natural, quando resulta exclusivamente das forças da natureza; dá-se a acessãoindustrial, quando, por facto do homem, se confundem objectos pertencentes a diversos donos, ou quando
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