Código Civil 2010

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350 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOSUBSECÇÃO IVExercício das responsabilidades parentais ( 71 )ARTIGO 1901.º(Responsabilidades parentais na constância do matrimónio)1. Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais.2. Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões departicular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação.3. Se a conciliação referida no número anterior não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir,salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.( 72 )ARTIGO 1902.º(Actos praticados por um dos pais)1. Se um dos pais praticar acto que integre o exercício das responsabilidades parentais, presume -se que agede acordo com o outro, salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitoresou se trate de acto de particular importância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos progenitores quando, nos termos donúmero anterior, não se presuma o acordo do outro ou quando conheça a oposição deste.( 73 )ARTIGO 1903.º(Impedimento de um dos pais)Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outroimpedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, noimpedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e comvalidação legal.( 74 )ARTIGO 1904.º(Morte de um dos progenitores)Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.( 75 )71 Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior: Exercício do poder paternal72Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1901.º (Poder paternal na constância do matrimónio)1. Na constância do matrimónio o exercício do poder paternal pertence a ambos os pais.2. Os pais exercem o poder paternal de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquerdeles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação; se esta não for possível, o tribunal ouvirá, antes de decidir, ofilho maior de catorze anos, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)73Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1902 […].º1. Se um dos pais praticar acto que integre o exercício do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro,salvo quando a lei expressamente exija o consentimento de ambos os progenitores ou se trate de acto de particularimportância; a falta de acordo não é oponível a terceiro de boa fé.2. O terceiro deve recusar-se a intervir no acto praticado por um dos cônjuges quando, nos termos do número anterior, nãose presuma o acordo do outro cônjuge ou quando conheça a oposição deste.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)74Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1903.º […].ºQuando um dos pais não puder exercer o poder paternal por ausência, incapacidade ou outro impedimento, caberá esseexercício unicamente ao outro progenitor.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)75Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1904.º (Viuvez)
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 351ARTIGO 1905.º(Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio,separação judicial de pessoas e bens,declaração de nulidade ou anulação do casamento)Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação docasamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeitoa homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.(Redacção da Lei 84/95, de 31-8)( 76 )ARTIGO 1906.º(Exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio,separação judicial de pessoas e bens,declaração de nulidade ou anulação do casamento)1. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho sãoexercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio,salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendoprestar informações ao outro logo que possível.2. Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particularimportância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisãofundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.3. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe aoprogenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente;porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativasmais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente.4. O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida correntepode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.5. O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendoem atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e adisponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro.6. Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de serinformado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.7. O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação degrande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões quefavoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.( 77 )Dissolvido o casamento por morte de um dos cônjuges, o poder paternal pertence ao sobrevivo.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)76Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1905.º (Divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)1. Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, odestino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito ahomologação do tribunal; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo ointeresse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade.2. Na falta de acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação degrande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, podendo a sua guarda caber a qualquer dos pais, ou,quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, a terceira pessoa ou estabelecimento dereeducação ou assistência.(Redacção da Lei 84/95, de 31-8)77Alterado pela Lei n.º 61/2008, de 31.10. Redacção anterior:Artigo 1906.º (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração denulidade ou anulação do casamento)1. Desde que obtido o acordo dos pais, o poder paternal é exercido em comum por ambos, decidindo as questões relativasà vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio.2. Na ausência de acordo dos pais, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que o poder paternalseja exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado.
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