Código Civil 2010

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132 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOb) Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e aoano anterior.ARTIGO 740.º(Privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos)Os créditos por dívidas de foros relativos ao ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e ao anoanterior, gozam de privilégio sobre as rendas dos prédios urbanos respectivos.ARTIGO 741.º(Crédito de indemnização)O crédito da vítima de um facto que implique responsabilidade civil tem privilégio sobre a indemnizaçãodevida pelo segurador da responsabilidade em que o lesante haja incorrido.ARTIGO 742.º(Crédito do autor de obra intelectual)O crédito do autor de obra intelectual, fundado em contrato de edição, tem privilégio sobre os exemplares daobra existentes em poder do editor.SUBSECÇÃO IVPrivilégios imobiliáriosARTIGO 743.º(Despesas de justiça)Os créditos por despesas de justiça feitas directamente no interesse comum dos credores, para aconservação, execução ou liquidação dos bens imóveis, têm privilégio sobre estes bens.ARTIGO 744.º(Contribuição predial e impostos de transmissão)1. Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança noano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre osbens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição.2. Os créditos do Estado pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações têm privilégio sobre os benstransmitidos.SUBSECÇÃO VEfeitos e extinção dos privilégiosARTIGO 745.º(Concurso de créditos privilegiados)1. Os créditos privilegiados são pagos pela ordem segundo a qual vão indicados nas disposições seguintes.2. Havendo créditos igualmente privilegiados, dar-se-á rateio entre eles, na proporção dos respectivosmontantes.ARTIGO 746.º(Privilégios por despesas de justiça)Os privilégios por despesas de justiça, quer sejam mobiliários, quer imobiliários, têm preferência não só sobreos demais privilégios,como sobre as outras garantias, mesmo anteriores, que onerem os mesmos bens, evalem contra os terceiros adquirentes.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 133ARTIGO 747.º(Ordem dos outros privilégios mobiliários)1. Os créditos com privilégio mobiliário graduam-se pela ordem seguinte:a) Os créditos por impostos, pagando-se em primeiro lugar o Estado e só depois as autarquias locais;b) Os créditos por fornecimentos destinados à produção agrícola;c) Os créditos por dívidas de foros;d) Os créditos da vítima de um facto que dê lugar a responsabilidade civil;e) Os créditos do autor de obra intelectual;f) Os créditos com privilégio mobiliário geral, pela ordem segundo a qual são enumerados no artigo 737.º.2. O disposto no presente artigo é aplicável, ainda que os privilégios existam contra proprietários sucessivosda coisa.ARTIGO 748.º(Ordem dos outros privilégios imobiliários)1. Os créditos com privilégio imobiliário graduam-se pela ordem seguinte:a) Os créditos do Estado, pela contribuição predial, pela sisa e pelo imposto sobre as sucessões e doações;b) Os créditos das autarquias locais, pela contribuição predial.ARTIGO 749.º(Privilégio geral e direitos de terceiro)1. O privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidaspelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente.2. As leis de processo estabelecem os limites ao objecto e à oponibilidade do privilégio geral ao exequente eà massa falida, bem como os casos em que ele não é invocável ou se extingue na execução ou perante adeclaração da falência.N.º 2 aditado pelo Dec.-Lei n.º 38/2003, de 08/03.ARTIGO 750.º(Privilégio mobiliário especial e direitos de terceiro)Salvo disposição em contrário, no caso de conflito entre o privilégio mobiliário especial e um direito deterceiro, prevalece o que mais cedo se houver adquirido.ARTIGO 751.º(Privilégio imobiliário e direitos de terceiro)Os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, epreferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantiassejam anteriores.ARTIGO 752.º(Extinção)Os privilégios extinguem-se pelas mesmas causas por que se extingue o direito de hipoteca.
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