Código Civil 2010

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254 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICO3. Exceptuam-se as acções relativas a questões de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se aassembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador.ARTIGO 1438.º(Recurso dos actos do administrador)Dos actos do administrador cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelocondómino recorrente.ARTIGO 1438.º-A(Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios)O regime previsto neste capítulo pode ser aplicado, com as necessárias adaptações, a conjuntos de edifícioscontíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas oualgumas unidades ou fracções que os compõem.(Aditado pelo Dec.-Lei 267/94, de 25-10)TÍTULO IIIDO USUFRUTO, USO E HABITAÇÃOCAPÍTULO IDisposições geraisARTIGO 1439.º(Noção)Usufruto é o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ousubstância.ARTIGO 1440.º(Constituição)O usufruto pode ser constituído por contrato, testamento, usucapião ou disposição da lei.ARTIGO 1441.º(Usufruto simultâneo e sucessivo)O usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultânea ou sucessivamente, contantoque existam ao tempo em que o direito do primeiro usufrutuário se torne efectivo.ARTIGO 1442.º(Direito de acrescer)Salvo estipulação em contrário, o usufruto constituído por contrato ou testamento em favor de várias pessoasconjuntamente só se consolida com a propriedade por morte da última que sobreviver.ARTIGO 1443.º(Duração)Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o usufruto não pode exceder a vida do usufrutuário; sendoconstituído a favor de uma pessoa colectiva, de direito público ou privado, a sua duração máxima é de trintaanos.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 255ARTIGO 1444.º(Trespasse a terceiro)1. O usufrutuário pode trespassar a outrem o seu direito, definitiva ou temporáriamente, bem como onerá-lo,salvas as restrições impostas pelo título constitutivo ou pela lei.2. O usufrutuário responde pelos danos que as coisas padecerem por culpa da pessoa que o substituir.ARTIGO 1445.º(Direitos e obrigações do usufrutuário)Os direitos e obrigações do usufrutuário são regulados pelo título constitutivo do usufruto; na falta ouinsuficiência deste, observar-se-ão as disposições seguintes.CAPÍTULO IIDireitos do usufrutuárioARTIGO 1446.º(Uso, fruição e administração da coisa ou do direito)O usufrutuário pode usar, fruir e administrar a coisa ou o direito como faria um bom pai de família,respeitando o seu destino económico.ARTIGO 1447.º(Indemnização do usufrutuário)O usufrutuário, ao começar o usufruto, não é obrigado a abonar ao proprietário despesa alguma feita; mas,findo o usufruto, o proprietário é obrigado a indemnizar aquele das despesas de cultura, sementes oumatérias-primas e, de um modo geral, de todas as despesas de produção feitas pelo usufrutuário, até aovalor dos frutos que vierem a ser colhidos.ARTIGO 1448.º(Alienação dos frutos antes da colheita)Se o usufrutuário tiver alienado frutos antes da colheita e o usufruto se extinguir antes que sejam colhidos, aalienação subsiste, mas o produto dela pertence ao proprietário, deduzida a indemnização a que o artigoanterior se refere.ARTIGO 1449.º(Âmbito do usufruto)O usufruto abrange as coisas acrescidas e todos os direitos inerentes à coisa usufruída.ARTIGO 1450.º(Benfeitorias úteis e voluptuárias)1. O usufrutuário tem a faculdade de fazer na coisa usufruída as benfeitorias úteis e voluptuárias que bem lheparecer, contanto que não altere a sua forma ou substância, nem o seu destino económico.2. É aplicável ao usufrutuário, quanto a benfeitorias úteis e voluptuárias, o que neste código se prescreverelativamente ao possuidor de boa fé.ARTIGO 1451.º(Usufruto de coisas consumíveis)1. Quando o usufruto tiver por objecto coisas consumíveis, pode o usufrutuário servir-se delas ou aliená-las,mas é obrigado a restituir o seu valor, findo o usufruto, no caso de as coisas terem sido estimadas; se o nãoforam, a restituição será feita pela entrega de outras do mesmo género, qualidade ou quantidade, ou do valordestas na conjuntura em que findar o usufruto.
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