Código Civil 2010

More documents

Recommendations

Info

238 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOa) A existência de espigão em ladeira só para um lado;b) Haver no muro, só de um lado, cachorros de pedra salientes encravados em toda a largura dele;c) Não estar o prédio contíguo igualmente murado pelos outros lados.4. No caso da alínea a) do número anterior, presume-se que o muro pertence ao prédio para cujo lado seinclina a ladeira; nos outros casos, àquele de cujo lado se encontrem as construções ou sinais mencionados.5. Se o muro sustentar em toda a sua largura qualquer construção que esteja só de um dos lados, presumesedo mesmo modo que ele pertence exclusivamente ao dono da construção.ARTIGO 1372.º(Abertura de janelas ou frestas)O proprietário a quem pertença em comum alguma parede ou muro não pode abrir nele janelas ou frestas,nem fazer outra alteração, sem consentimento do seu consorte.ARTIGO 1373.º(Construção sobre o muro comum)1. Qualquer dos consortes tem, no entanto, a faculdade de edificar sobre a parede ou muro comum e deintroduzir nele traves ou barrotes, contanto que não ultrapasse o meio da parede ou do muro.2. Tendo a parede ou muro espessura inferior a cinco decímetros, não tem lugar a restrição do númeroanterior.ARTIGO 1374.º(Alçamento do muro comum)1. A qualquer dos consortes é permitido alterar a parede ou muro comum, contanto que o faça à sua custa,ficando a seu cargo todas as despesas de conservação da parte alterada.2. Se a parede ou muro não estiver em estado de aguentar o alçamento, o consorte que pretender levantá-lotem de reconstruí-lo por inteiro à sua custa e, se quiser aumentar-lhe a espessura, é o espaço para issonecessário tomado do seu lado.3. O consorte que não tiver contribuído para o alçamento pode adquirir comunhão na parte aumentada,pagando metade do valor dessa parte e, no caso de aumento de espessura, também metade do valor do solocorrespondente a esse aumento.ARTIGO 1375.º(Reparação e reconstrução do muro)1. A reparação ou reconstrução da parede ou muro comum é feita por conta dos consortes, em proporçãodas suas partes.2. Se o muro for simplesmente de vedação, a despesa é dividida pelos consortes em partes iguais.3. Se, além da vedação, um dos consortes tirar do muro proveito que não seja comum ao outro, a despesa érateada entre eles em proporção do proveito que cada um tirar.4. Se a ruína do muro provier de facto do qual só um dos consortes tire proveito, só o beneficiário é obrigadoa reconstruí-lo ou repará-lo.5. É sempre facultado ao consorte eximir-se dos encargos de reparação ou reconstrução da parede ou muro,renunciando ao seu direito nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 1411.º.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 239SECÇÃO VIIFraccionamento e emparcelamento de prédios rústicosARTIGO 1376.º(Fraccionamento)1. Os terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior a determinadasuperfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País; importafraccionamento, para este efeito, a constituição de usufruto sobre uma parcela do terreno.2. Também não é admitido o fraccionamento, quando dele possa resultar o encrave de qualquer dasparcelas, ainda que seja respeitada a área fixada para a unidade de cultura.3. O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, emboraseja composto por prédios distintos.A proibição do fraccionamento não é aplicável:ARTIGO 1377.º(Possibilidade do fraccionamento)a) A terrenos que constituam partes componentes de prédios urbanos ou se destinem a algum fim que nãoseja a cultura;b) Se o adquirente da parcela resultante do fraccionamento for proprietário de terreno contíguo ao adquirido,desde que a área da parte restante do terreno fraccionado corresponda, pelo menos, a uma unidade decultura;c) Se o fraccionamento tiver por fim a desintegração de terrenos para construção ou rectificação de estremas.A troca de terrenos aptos para cultura só é admissível:ARTIGO 1378.º(Troca de terrenos)a) Quando ambos os terrenos tenham área igual ou superior à unidade de cultura fixada para a respectivazona;b) Quando, tendo qualquer dos terrenos àrea inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dosproprietários terreno contíguo a outro que lhe pertença, em termos que lhe permitam constituir um novoprédio com área igual ou superior àquela unidade;c) Quando, independentemente da área dos terrenos, ambos os permutantes adquiram terreno confinantecom prédio seu.ARTIGO 1379.º(Sanções)1. São anuláveis os actos de fraccionamento ou troca contrários ao disposto nos artigos 1376.º e 1378.º, bemcomo o fraccionamento efectuado ao abrigo da alínea c) do artigo 1377.º, se a construção não for iniciadadentro do prazo de três anos.2. Têm legitimidade para a acção de anulação o Ministério Público ou qualquer proprietário que goze dodireito de preferência nos termos do artigo seguinte.3. A acção de anulação caduca no fim de três anos, a contar da celebração do acto ou do termo do prazoreferido no nº 1.
Page 1 and 2:
compilações legislativasVERBOJURI
Page 3 and 4:
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188: VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 237: VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 289 and 290:
Page 291 and 292:
Page 293 and 294:
Page 295 and 296:
Page 297 and 298:
Page 299 and 300:
Page 301 and 302:
Page 303 and 304:
Page 305 and 306:
Page 307 and 308:
Page 309 and 310:
Page 311 and 312:
Page 313 and 314:
Page 315 and 316:
Page 317 and 318:
Page 319 and 320:
Page 321 and 322:
Page 323 and 324:
Page 325 and 326:
Page 327 and 328:
Page 329 and 330:
Page 331 and 332:
Page 333 and 334:
Page 335 and 336:
Page 337 and 338:
Page 339 and 340:
Page 341 and 342:
Page 343 and 344:
Page 345 and 346:
Page 347 and 348:
Page 349 and 350:
Page 351 and 352:
Page 353 and 354:
Page 355 and 356:
Page 357 and 358:
Page 359 and 360:
Page 361 and 362:
Page 363 and 364:
Page 365 and 366:
Page 367 and 368:
Page 369 and 370:
Page 371 and 372:
Page 373 and 374:
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
show all

Código Civil 2010

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?