Código Civil 2010

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66 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOARTIGO 356.º(Formas da confissão judicial)1. A confissão judicial espontânea pode ser feita nos articulados, segundo as prescrições da lei processual,ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmenteautorizado.2. A confissão judicial provocada pode ser feita em depoimento de parte ou em prestação de informações ouesclarecimentos ao tribunal.ARTIGO 357.º(Declaração confessória)1. A declaração confessória deve ser inequívoca, salvo se a lei o dispensar.2. Se for ordenado o depoimento de parte ou o comparecimento desta para prestação de informações ouesclarecimento, mas ela não comparecer ou se recusar a depor ou a prestar as informações ouesclarecimentos, sem provar justo impedimento, ou responder que não se recorda ou nada sabe, o tribunalapreciará livremente o valor da conduta da parte para efeitos probatórios.ARTIGO 358.º(Força probatória da confissão)1. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente.2. A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termosaplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatóriaplena.3. A confissão extrajudicial não constante de documento não pode ser provada por testemunhas nos casosem que não é admitida a prova testemunhal; quando esta seja admitida, a força probatória da confissão élivremente apreciada pelo tribunal.4. A confissão judicial que não seja escrita e a confissão extrajudicial feita a terceiro ou contida emtestamento são apreciadas livremente pelo tribunal.ARTIGO 359.º(Nulidade e anulabilidade da confissão)1. A confissão, judicial ou extrajudicial, pode ser declarada nula ou anulada, nos termos gerais, por falta ouvícios da vontade, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, se ainda não tiver caducado o direito depedir a sua anulação.2. O erro, desde que seja essencial, não tem de satisfazer aos requisitos exigidos para a anulação dosnegócios jurídicos.ARTIGO 360.º(Indivisibilidade da confissão)Se a declaração confessória, judicial ou extrajudicial, for acompanhada da narração de outros factos oucircunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos,a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outrosfactos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão.ARTIGO 361.º(Valor do reconhecimento não confessório)O reconhecimento de factos desfavoráveis, que não possa valer como confissão, vale como elementoprobatório que o tribunal apreciará livremente.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 67SECÇÃO IVProva documentalSUBSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 362.º(Noção)Prova documental é a que resulta de documento; diz-se documento qualquer objecto elaborado pelo homemcom o fim de reproduzir ou representar uma pessoa, coisa ou facto.ARTIGO 363.º(Modalidades dos documentos escritos)1. Os documentos escritos podem ser autênticos ou particulares.2. Autênticos são os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas noslimites da sua competência ou, dentro do círculo de actividades que lhe é atribuído, pelo notário ou outrooficial público provido de fé pública; todos os outros documentos são particulares.3. Os documentos particulares são havidos por autenticados, quando confirmados pelas partes, perantenotário, nos termos prescritos nas leis notariais.ARTIGO 364.º(Exigência legal de documento escrito)1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular,não pode este ser subtituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de forçaprobatória superior.2. Se, porém, resultar claramente da lei que o documento é exigido apenas para prova da declaração, podeser substituído por confissão expressa, judicial ou extrajudicial, contanto que, neste último caso, a confissãoconste de documento de igual ou superior valor probatório.ARTIGO 365.º(Documentos passados em país estrangeiro)1. Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respectivalei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal.2. Se o documento não estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas dúvidas acercada sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização.ARTIGO 366.º(Falta de requisitos legais)A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciadalivremente pelo tribunal.ARTIGO 367.º(Reforma de documentos escritos)Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido.
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