Código Civil 2010

More documents

Recommendations

Info

324 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOARTIGO 1801.º(Exames de sangue e outros métodos científicos)Nas acções relativas à filiação são admitidos como meios de prova os exames de sangue e quaisquer outrosmétodos cientificamente comprovados.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1802.º(Prova da filiação)Salvo nos casos especificados na lei, a prova da filiação só pode fazer-se pela forma estabelecida nas leis doregisto civil.(Redacção do De.-Lei 496/77, de 25-11)SECÇÃO IIEstabelecimento da maternidadeSUBSECÇÃO IDeclaração de maternidadeARTIGO 1803.º(Menção da maternidade)1. Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, identificar a mãe do registando.2. A maternidade indicada é mencionada no registo.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1804.º(Nascimento ocorrido há menos de um ano)1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há menos de um ano, a maternidade indicada considera-seestabelecida.2. Lavrado o registo, deve o conteúdo do assento ser comunicado à mãe do registado sempre que possível,mediante notificação pessoal, salvo se a declaração tiver sido feita por ela ou pelo marido.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1805.º(Nascimento ocorrido há um ano ou mais)1. No caso de declaração de nascimento ocorrido há um ano ou mais, a maternidade indicada considera-seestabelecida se a mãe for o declarante, estiver presente no acto ou nele se achar representada porprocurador com poderes especiais.2. Fora dos casos previstos no número anterior, a pessoa indicada como mãe será notificada pessoalmentepara, no prazo de quinze dias, vir declarar se confirma a maternidade, sob a cominação de o filho ser havidocomo seu; o facto da notificação e a confirmação são averbados ao registo do nascimento.3. Se a pretensa mãe negar a maternidade ou não puder ser notificada, a menção da maternidade fica semefeito.4. Das certidões extraídas do registo de nascimento não pode constar qualquer referência à menção quetenha ficado sem efeito nem aos averbamentos que lhe respeitem.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 325ARTIGO 1806.º(Registo omisso quanto à maternidade)1. A mãe pode fazer a declaração de maternidade se o registo for omisso quanto a esta, salvo se se tratar defilho nascido ou concebido na constância do matrimónio e existir perfilhação por pessoa diferente do marido.2. Quando a mãe possa fazer a declaração de maternidade, qualquer das pessoas a quem compete fazer adeclaração do nascimento tem a faculdade de identificar a mãe do registado, sendo aplicável o disposto nosartigos 1803.º a 1805.º.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1807.º(Impugnação da maternidade)Se a maternidade estabelecida nos termos dos artigos anteriores não for a verdadeira, pode a todo o temposer impugnada em juízo pela pessoa declarada como mãe, pelo registado, por quem tiver interesse moral oupatrimonial na procedência da acção ou pelo Ministério Público.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)SUBSECÇÃO IIAveriguação oficiosaARTIGO 1808.º(Averiguação oficiosa da maternidade)1. Sempre que a maternidade não esteja mencionada no registo do nascimento deve o funcionário remeterao tribunal certidão integral do registo e cópia do auto de declarações, se as houver, a fim de se averiguaroficiosamente a maternidade.2. O tribunal deve proceder às diligências necessárias para identificar a mãe; se por qualquer modo chegarao seu conhecimento a identidade da pretensa mãe, deve ouvi-la em declarações, que serão reduzidas aauto.3. Se a pretensa mãe confirmar a maternidade, será lavrado termo e remetida certidão para averbamento àrepartição competente para o registo.4. Se a maternidade não for confirmada mas o tribunal concluir pela existência de provas seguras queabonem a viabilidade da acção de investigação, ordenará a remessa do processo ao agente do MinistérioPúblico junto do tribunal competente, a fim de a acção ser proposta.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1809.º(Casos em que não é admitidaa averiguação oficiosa da maternidade)A acção a que se refere o artigo anterior não pode ser intentada:a) Se, existindo perfilhação, a pretensa mãe e o perfilhante forem parentes ou afins em linha recta ouparentes no segundo grau da linha colateral;b) Se tiverem decorrido dois anos sobre a data do nascimento.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1810.º(Filho nascido ou concebido na constância do matrimónio)Se, em consequência do disposto no artigo 1808.º, o tribunal concluir pela existência de provas seguras deque o filho nasceu ou foi concebido na constância do matrimónio da pretensa mãe, ordenará a remessa doprocesso ao agente do Ministério Público junto do tribunal competente a fim de ser intentada a acção a quese refere o artigo 1822.º, neste caso é aplicável o disposto na alínea b) do artigo anterior.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
Page 1 and 2:
compilações legislativasVERBOJURI
Page 3 and 4:
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 5 and 6:
Page 7 and 8:
Page 9 and 10:
Page 11 and 12:
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
Page 17 and 18:
Page 19 and 20:
Page 21 and 22:
Page 23 and 24:
Page 25 and 26:
Page 27 and 28:
Page 29 and 30:
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
Page 35 and 36:
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
Page 41 and 42:
Page 43 and 44:
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
Page 181 and 182:
Page 183 and 184:
Page 185 and 186:
Page 187 and 188:
Page 189 and 190:
Page 191 and 192:
Page 193 and 194:
Page 195 and 196:
Page 197 and 198:
Page 199 and 200:
Page 201 and 202:
Page 203 and 204:
Page 205 and 206:
Page 207 and 208:
Page 209 and 210:
Page 211 and 212:
Page 213 and 214:
Page 215 and 216:
Page 217 and 218:
Page 219 and 220:
Page 221 and 222:
Page 223 and 224:
Page 225 and 226:
Page 227 and 228:
Page 229 and 230:
Page 231 and 232:
Page 233 and 234:
Page 235 and 236:
Page 237 and 238:
Page 239 and 240:
Page 241 and 242:
Page 243 and 244:
Page 245 and 246:
Page 247 and 248:
Page 249 and 250:
Page 251 and 252:
Page 253 and 254:
Page 255 and 256:
Page 257 and 258:
Page 259 and 260:
Page 261 and 262:
Page 263 and 264:
Page 265 and 266:
Page 267 and 268:
Page 269 and 270:
Page 271 and 272:
Page 273 and 274: VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 323: VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 :
Page 375 and 376:
Page 377 and 378:
Page 379 and 380:
Page 381 and 382:
Page 383 and 384:
Page 385 and 386:
Page 387 and 388:
Page 389 and 390:
Page 391 and 392:
Page 393 and 394:
Page 395 and 396:
Page 397 and 398:
Page 399 and 400:
Page 401 and 402:
Page 403 and 404:
Page 405 and 406:
Page 407 and 408:
Page 409 and 410:
Page 411 and 412:
Page 413 and 414:
Page 415 and 416:
Page 417 and 418:
Page 419 and 420:
Page 421 and 422:
Page 423 and 424:
Page 425 and 426:
Page 427 and 428:
Page 429 and 430:
show all

Código Civil 2010

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?