Código Civil 2010

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190 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICO6 - No caso previsto no número anterior, a obrigação do arrendatário vence-se no final do mês seguinteao da comunicação pelo senhorio, devendo ser cumprida simultaneamente com a renda subsequente.7 - Se as partes acordarem uma quantia fixa mensal a pagar por conta dos encargos e despesas, osacertos são feitos semestralmente.SUBSECÇÃO IVCessaçãoDIVISÃO IDisposições comunsArtigo 1079.ºFormas de cessaçãoO arrendamento urbano cessa por acordo das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outrascausas previstas na lei.Artigo 1080.ºImperatividadeO disposto nesta subsecção tem natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário.Artigo 1081.ºEfeitos da cessação1 - A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmentefixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações queincumbam ao arrendatário.2 - Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local, osenhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra.3 - O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamentodurante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio.4 - Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutose, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas.DIVISÃO IICessação por acordo entre as partesArtigo 1082.ºRevogação1 - As partes podem, a todo o tempo, revogar o contrato, mediante acordo a tanto dirigido.2 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, quando não seja imediatamenteexecutado ou quando contenha cláusulas compensatórias ou outras cláusulas acessórias.DIVISÃO IIIResoluçãoArtigo 1083.ºFundamento da resolução1 - Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base emincumprimento pela outra parte.2 - É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 191inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, designadamente, quanto à resolução pelosenhorio:a) A violação reiterada e grave de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normasconstantes do regulamento do condomínio;b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina;d) O não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1072.º;e) A cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ouineficaz perante o senhorio.3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora superior a três meses nopagamento da renda, encargos ou despesas, ou de oposição pelo arrendatário à realização de obraordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo seguinte.4 - É fundamento de resolução pelo arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio deobras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do locado.Artigo 1084.ºModo de operar1 - A resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista no n.º 3 do artigo anterior bem como aresolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente seinvoque a obrigação incumprida.2 - A resolução pelo senhorio com fundamento numa das causas previstas no n.º 2 do artigo anterior édecretada nos termos da lei de processo.3 - A resolução pelo senhorio, quando opere por comunicação à contraparte e se funde na falta depagamento da renda, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de três meses.4 - Fica igualmente sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obraordenada por autoridade pública se no prazo de três meses cessar essa oposição.Artigo 1085.ºCaducidade do direito de resolução1 - A resolução deve ser efectivada dentro do prazo de um ano a contar do conhecimento do facto quelhe serve de fundamento, sob pena de caducidade.2 - Quando se trate de facto continuado ou duradouro, o prazo não se completa antes de decorrido umano da sua cessação.Artigo 1086.ºCumulações1 - A resolução é cumulável com a denúncia ou com a oposição à renovação, podendo prosseguir adiscussão a ela atinente mesmo depois da cessação do contrato, com a finalidade de apurar asconsequências que ao caso caibam.2 - A resolução é igualmente cumulável com a responsabilidade civil.Artigo 1087.ºDesocupaçãoA desocupação do locado, nos termos do artigo 1081.º, é exigível no final do 3.º mês seguinte àresolução, se outro prazo não for judicialmente fixado ou acordado pelas partes.
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