Código Civil 2010

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278 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOARTIGO 1603.º(Prova da maternidade ou paternidade)1 — A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigoanterior é sempre admitida no processo preliminar de casamento, mas o reconhecimento doparentesco, quer neste processo, quer na acção de declaração de nulidade ou anulação do casamento,não produz qualquer outro efeito e não vale sequer como começo de prova em acção de investigaçãode maternidade ou paternidade. 182. Fica salvo o recurso aos meios ordinários para o efeito de se fazer declarar a inexistência do impedimentoem acção proposta contra as pessoas que teriam legitimidade para requerer a declaração de nulidade ouanulação do casamento, com base no impedimento reconhecido.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1604.º(Impedimentos impedientes)São impedimentos impedientes, além de outros designados em leis especiais:a) A falta de autorização dos pais ou do tutor para o casamento do nubente menor, quando não suprida peloconservador do registo civil;b) O prazo internupcial;c) O parentesco no terceiro grau da linha colateral;d) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens;e) O vínculo de adopção restrita;f) A pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge dooutro, enquanto não houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado.(Redacção do Dec.-Lei 163/95, de 13-7)ARTIGO 1605.º(Prazo internupcial)1. O impedimento do prazo internupcial obsta ao casamento daquele cujo matrimónio anterior foi dissolvido,declarado nulo ou anulado, enquanto não decorrerem sobre a dissolução, declaração de nulidade ouanulação, cento e oitenta ou trezentos dias, conforme se trate de homem ou mulher.2. É, porém, lícito à mulher contrair novas núpcias passados cento e oitenta dias se obtiver declaraçãojudicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois da dissolução, declaração de nulidade ouanulação do casamento anterior; se os cônjuges estavam separados judicialmente de pessoas e bens e ocasamento se dissolver por morte do marido, pode ainda a mulher celebrar segundo casamento decorridoscento e oitenta dias sobre a data em que transitou em julgado a sentença de separação, se obtiverdeclaração judicial de que não está grávida ou tiver tido algum filho depois daquela data.3. Sendo o casamento católico declarado nulo ou dissolvido por dispensa, o prazo conta-se a partir do registoda decisão proferida pelas autoridades eclesiásticas; no caso de divórcio ou anulação do casamento civil, oprazo conta-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença.4. Cessa o impedimento do prazo internupcial se os prazos referidos nos números anteriores já tiveremdecorrido desde a data, fixada na sentença de divórcio, em que findou a coabitação dos cônjuges ou, no casode conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, desde a data em que transitou emjulgado a sentença que decretou a separação.18Alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.9. Redacção anterior:1. A prova da maternidade ou paternidade para efeitos do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo precedente é sempreadmitida no processo preliminar de publicações, mas o reconhecimento do parentesco, quer neste processo, quer naacção de declaração de nulidade ou anulação do casamento, não produz qualquer outro efeito, e não vale sequer comocomeço de prova em acção de investigação de maternidade ou paternidade.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 2795. O impedimento cessa ainda se o casamento se dissolver por morte de um dos cônjuges, estando estesseparados judicialmente de pessoas e bens, quando já tenham decorrido, desde a data do trânsito emjulgado da sentença, os prazos fixados nos números anteriores.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1606.º(Revogado pelo Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1607.º(Vínculo de adopção)O impedimento do vínculo de adopção restrita obsta ao casamento:a) Do adoptante, ou seus parentes na linha recta, com o adoptado ou seus descendentes;b) Do adoptado com o que foi cônjuge do adoptante;c) Do adoptante com o que foi cônjuge do adoptado;d) Dos filhos adoptivos da mesma pessoa, entre si.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 1608.º(Vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens)O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens impede o casamento do incapaz com o tutor,curador ou administrador, ou seus parentes ou afins na linha recta, irmãos, cunhados ou sobrinhos, enquantonão tiver decorrido um ano sobre o termo da incapacidade e não estiverem aprovadas as respectivas contas,se houver lugar a elas.ARTIGO 1609.º(Dispensa)1. São susceptíveis de dispensa os impedimentos seguintes:a) O parentesco no terceiro grau da linha colateral;b) O vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens, se as respectivas contas estiverem jáaprovadas;c) O vínculo de adopção restrita.2. A dispensa compete ao conservador do registo civil, que a concederá quando haja motivos sérios quejustifiquem a celebração do casamento.3. Se algum dos nubentes for menor, o conservador ouvirá, sempre que possível, os pais ou o tutor.(Redacção do Dec-Lei 163/95, de 13-7)SUBSECÇÃO IIProcesso preliminar de casamento 19ARTIGO 1610.º(Necessidade e fim do processo preliminar de casamento)A celebração do casamento é precedida de um processo, regulado na lei do registo civil e destinado àverificação da inexistência de impedimentos.2019 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28.9. Redacção anterior:SUBSECÇÃO II - Processo preliminar de publicações
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