Código Civil 2010

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26 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOSUBSECÇÃO IVDireitos eventuais do ausenteARTIGO 120.º(Direitos que sobrevierem ao ausente)Os direitos que eventualmente sobrevierem ao ausente desde que desapareceu sem dele haver notícias eque sejam dependentes da condição da sua existência passam às pessoas que seriam chamadas àtitularidade deles se o ausente fosse falecido.ARTIGO 121.º(Curadoria provisória e definitiva)1. O disposto no artigo anterior não altera o regime da curadoria provisória, à qual ficam sujeitos os direitosnele referidos.2. Instaurada a curadoria definitiva, são havidos como curadores definitivos, para todos os efeitos legais,aqueles que seriam chamados à titularidade dos direitos nos termos do mesmo artigo.SECÇÃO VIncapacidadesSUBSECÇÃO ICondição jurídica dos menoresARTIGO 122.º(Menores)É menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 123.º(Incapacidade dos menores)Salvo disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos.ARTIGO 124.º(Suprimento da incapacidade dos menores)A incapacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela, conforme sedispõe nos lugares respectivos.ARTIGO 125.º(Anulabilidade dos actos dos menores)1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 287.º, os negócios jurídicos celebrados pelo menor podem seranulados:a) A requerimento, conforme os casos, do progenitor que exerça o poder paternal, do tutor ou doadministrador de bens, desde que a acção seja proposta no prazo de um ano a contar do conhecimento queo requerente haja tido do negócio impugnado, mas nunca depois de o menor atingir a maioridade ou seremancipado, salvo o disposto no artigo 131.º;b) A requerimento do próprio menor, no prazo de um ano a contar da sua maioridade ou emancipação;
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 27c) A requerimento de qualquer herdeiro do menor, no prazo de um ano a contar da morte deste, ocorridaantes de expirar o prazo referido na alínea anterior.2. A anulabilidade é sanável mediante confirmação do menor depois de atingir a maioridade ou seremancipado, ou por confirmação do progenitor que exerça o poder paternal, tutor ou administrador de bens,tratando-se de acto que algum deles pudesse celebrar como representante do menor.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 126.º(Dolo do menor)Não tem o direito de invocar a anulabilidade o menor que para praticar o acto tenha usado de dolo com o fimde se fazer passar por maior ou emancipado.ARTIGO 127.º(Excepções à incapacidade dos menores)1. São excepcionalmente válidos, além de outros previstos na lei:a) Os actos de administração ou disposição de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seutrabalho;b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, estando ao alcance da sua capacidadenatural, só impliquem despesas, ou disposições de bens, de pequena importância;c) Os negócios jurídicos relativos à profissão, arte ou ofício que o menor tenha sido autorizado a exercer, ouos praticados no exercício dessa profissão, arte ou ofício.2. Pelos actos relativos à profissão, arte ou ofício do menor e pelos actos praticados no exercício dessaprofissão, arte ou ofício só respondem os bens de que o menor tiver a livre disposição.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)ARTIGO 128.º(Dever de obediência)Em tudo o quanto não seja ilícito ou imoral, devem os menores não emancipados obedecer a seus pais oututor e cumprir os seus preceitos.ARTIGO 129.º(Termo da incapacidade dos menores)A incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou são emancipados, salvas asrestrições da lei.SUBSECÇÃO IIMaioridade e emancipaçãoARTIGO 130.º(Efeitos da maioridade)Aquele que perfizer dezoito anos de idade adquire plena capacidade de exercício de direitos, ficandohabilitado a reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
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