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Código Civil 2010

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284 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOSUBSECÇÃO IDisposição geralARTIGO 1627.º(Regra de validade)É válido o casamento civil relativamente ao qual não se verifique alguma das causas de inexistência jurídica,ou de anulabilidade, especificadas na lei.

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