Código Civil 2010

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246 : CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> VERBOJURIDICOARTIGO 1410.º(Acção de preferência)1. O comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direitode haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da dataem que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 diasseguintes à propositura da acção.2. O direito de preferência e a respectiva acção não são prejudicados pela modificação ou distrate daalienação, ainda que estes efeitos resultem de confissão ou transacção judicial.(Redacção do Dec.-Lei 68/96, de 31-5)ARTIGO 1411.º(Benfeitorias necessárias)1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesasnecessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem doencargo renunciando ao seu direito.2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenhasido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venhama reslizar-se.3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos osconsortes, na proporção das respectivas quotas.ARTIGO 1412.º(Direito de exigir a divisão)1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houverconvencionado que a coisa se conserve indivisa.2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma oumais vezes, por nova convenção.3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se acompropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.ARTIGO 1413.º(Processo da divisão)1. A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei do processo.2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.CAPÍTULO VIPropriedade horizontalSECÇÃO IDisposições geraisARTIGO 1414.º(Princípio geral)As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podempertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal.
VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL <strong>2010</strong> : 247ARTIGO 1415.º(Objecto)Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituírem unidadesindependentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio oupara a via pública.ARTIGO 1416.º(Falta de requisitos legais)1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontale a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiversido fixada nos termos do artigo 1418.º ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo dasua fracção.2. Têm legitimidade para arguir a nulidade do título os condóminos, e também o Ministério Público sobreparticipação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções.SECÇÃO IIConstituiçãoARTIGO 1417.º(Princípio geral)1 - A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa oudecisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário.2. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial pode ter lugar a requerimento de qualquerconsorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1415.º. ( 12 )ARTIGO 1418.º(Conteúdo do título constitutivo)1. No título constitutivo serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias fracções, porforma que estas fiquem devidamente individualizadas, e será fixado o valor relativo de cada fracção,expresso em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio.2. Além das especificações constantes do número anterior, o título constitutivo pode ainda conter,designadamente:a) Menção do fim a que se destina cada fracção ou parte comum;b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e conservação, quer das partes comuns, querdas fracções autónomas;c) Previsão do compromisso arbitral para a resolução dos litígios emergentes da relação de condomínio.3. A falta da especificação exigida pelo nº 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do nº 2 e oque foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do títuloconstitutivo.(Redacção do Dec.-Lei 267/94, de 25-10)12Alterado pela Lei n.º 6/2006, de 27 Fev (NRAU). Redacção anterior:ARTIGO 1417.º (Princípio geral)1. A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião ou decisão judicial, proferida em acção dedivisão de coisa comum ou em processo de inventário.2. …
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