Código Civil 2010

VERBOJURIDICO CÓDIGO CIVIL 2010 : 391(113)ARTIGO 2084.º(Designação por acordo)As regras dos artigos precedentes não são imperativas, podendo, por acordo de todos os interessados,entregar -se a administração da herança e o exercício das demais funções de cabeça -de -casal a qualqueroutra pessoa.(114)ARTIGO 2085.º(Escusa)1. O cabeça-de-casal pode a todo o tempo escusar-se do cargo:a) Se tiver mais de setenta anos de idade;b) Se estiver impossibilitado, por doença, de exercer convenientemente as funções;c) (Revogado) ( 115 )d) Se o exercício das funções de cabeça-de-casal for incompatível com o desempenho de cargo público queexerça.2. O disposto neste artigo não prejudica a liberdade de aceitação da testamentaria e consequente exercíciodas funções de cabeça-de-casal.ARTIGO 2086.º(Remoção do cabeça-de-casal)1. O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem:a) se dolosamente ocultou a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido,ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes;b) Se não administrar o património hereditário com prudência e zelo;c) (Revogado) ( 116 )d) Se revelar incompetência para o exercício do cargo.2. Qualquer interessado tem legitimidade para pedir a remoção. (117)113Alterado pela Lei n.º 29/2009, de 29/06 (Aprova o Regime Jurídico do Inventário). Redacção anterior:Artigo 2083.º[...]Se todas as pessoas referidas nos artigos anteriores se escusarem ou forem removidas, é o cabeça-de-casal designadopelo tribunal, oficiosamente, a requerimento de qualquer interessado, ou a pedido do Ministério Público nos inventários emque tenha intervenção principal.(Redacção do Dec.-Lei 227/94, de 8-9)114Alterado pela Lei n.º 29/2009, de 29/06 (Aprova o Regime Jurídico do Inventário). Redacção anterior:Artigo 2084.º[...]As regras dos artigos precedentes não são imperativas; por acordo de todos os interessados, e do Ministério Público, noscasos em que tenha intervenção principal, podem entregar-se a administração da herança e o exercício das demaisfunções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa. (Redacção do Dec.-Lei 227/94, de 8-9)115Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29/06 (Aprova o Regime Jurídico do Inventário). Redacção anterior:c) Se residir fora da comarca cujo tribunal é competente para o inventário;116Revogado pela Lei n.º 29/2009, de 29/06 (Aprova o Regime Jurídico do Inventário). Redacção anterior:c) Se não cumpriu no inventário os deveres que a lei de processo lhe impuser;117Alterado pela Lei n.º 29/2009, de 29/06 (Aprova o Regime Jurídico do Inventário). Redacção anterior:Artigo 2086.º[...]