Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

14 Foi assim, por
exemplo, que
o visto uniforme,
um visto de curta
duração válido
em todos os
países-membros
e antes não
previsto na
legislação
portuguesa,
passou a constar
desta legislação
a partir do ano
de 1993
(Lei 59/93,
de Março
de 1993).
2. ESTATUTO LEGAL
O estatuto legal dos imigrantes será analisado a três níveis
distintos: entrada, permanência, saída e expulsão de imigrantes
do território nacional; possibilidades de aquisição da
cidadania e naturalização; e finalmente o acesso à cidadania
social e política.
2.1. Quadro Legal de Entrada, Permanência e Expulsão
O quadro legal português relativo à imigração tem sofrido
diversas reformas ao longo da última década do século XX.
Esse processo teve início com a revisão da lei que regula a
entrada, permanência e expulsão de estrangeiros – Lei 37/81,
de Outubro de 1981 –, subsequentemente substituída pela
Lei 59/93, de Março de 1993. Este novo quadro legal foi a
consequência natural da adesão de Portugal à Comunidade
Europeia em 1986 e da sua participação, mais tarde, no espaço
Schengen, facto que obrigou à harmonização com outros
Estados-membros de determinadas providências legais, tais
como a tipologia dos vistos 14 . Em 1998 foi aprovada uma nova
lei – a Lei 244/98, de Agosto de 1998 – que veio introduzir
alterações relevantes, principalmente no que se refere ao direito
de reunificação familiar. Procede-se, de seguida, à descrição
sumária deste quadro legal.
Para poderem entrar no território português, os nacionais de
um país terceiro têm que satisfazer um conjunto de condições
genéricas. É preciso que tenham um documento de viagem
válido, que provem dispor de suficientes meios de subsistência,
que não estejam indicados como pessoas não admis-
[22]