Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

autárquicas foram em 1997, será de presumir que um número
considerável de estrangeiros a residir legalmente em Portugal
se viu privado do direito de voto em virtude do tempo de
residência legal no país.
Outras formas de participação política
Ao longo dos últimos anos tem-se assistido à construção de
um quadro institucional destinado a garantir que os imigrantes
e as minorias étnicas participem na sociedade portuguesa,
tanto ao nível nacional como ao nível local.
Ao nível do poder local, 1993 assinalou a criação, em Lisboa,
de um Conselho Municipal de Imigrantes. Este Conselho,
presidido por um membro da Assembleia Municipal, integra
representantes de várias associações de imigrantes, membros
da própria Assembleia Municipal, e mais dois elementos
escolhidos pelo primeiro grupo. São objectivos deste
Conselho apoiar projectos que visem responder às necessidades
específicas das comunidades imigrantes de Lisboa. Mais
recentemente, a Assembleia Municipal da Amadora – onde
reside uma parte muito significativa da comunidade imigrante
– tomou a decisão de instituir uma estrutura similar.
Ao nível nacional, existe o Gabinete do Alto-Comissário para
a Imigração e Minorias Étnicas e a recém-criada Comissão
para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (v. o quadro
legal de não-discriminação). O Gabinete do Alto-
-Comissário é um órgão governamental criado para promover
consultas e formas de diálogo com todas as associações
representativas dos direitos dos imigrantes e com todas as
autoridades oficiais envolvidas nesta área. O Alto-Comissário
preside ainda à Comissão para a Igualdade para os Imigrantes
e as Minorias Étnicas, a qual por sua vez integra, além de
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