Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

28 Por exemplo,
o Pacto
Internacional
sobre direitos
civis e políticos
(aprovado para
ratificação pela
Lei n.º 29/78,
de 12 de Junho),
o Pacto
Internacional
sobre direitos
económicos,
sociais e culturais
(aprovado para
ratificação pela
Lei n.º 45/78,
de 11 de Julho),
a Convenção
Europeia dos
Direitos
do Homem
(aprovada para
ratificação pela
Lei n.º 65/78, de
13 de Outubro),
a Carta Social
Europeia
(ratificada pelo
Decreto
do Presidente
da República
n.º 38/91,
de 6 de Agosto),
a Convenção
n.º 97 da OIT
relativa
à migração
de trabalho
(ratificada por
Portugal em
12 de Dezembro
de 1978)
e a Convenção
n.º 143 da OIT
relativa às
migrações em
condições
abusivas
e à promoção
de igualdades
nos e à protecção dos trabalhadores migrantes 28 , tendo além
disso firmado diversos tratados bilaterais com vista ao alargamento
dos direitos sociais e de um conjunto de direitos
políticos aos principais grupos de imigrantes extracomunitários
a residir em Portugal, nomeadamente os de origem
brasileira e dos PALOP.
Contudo, enquanto a garantia dos direitos cívicos é universal,
os direitos sociais e económicos, embora desligados do
factor nacionalidade, estão associados ao estatuto de residência
e ao modo de incorporação económica. Com efeito,
os direitos sociais explicitados na Constituição dizem unicamente
respeito aos residentes legais, e o direito de acesso a
todo um conjunto relevante de benefícios relacionados com
a segurança social (como por exemplo os subsídios de desemprego
ou as pensões de reforma) está directamente dependente
de se ter ou não um emprego formal.
Em suma, o actual quadro legal impede o acesso à plena
cidadania social de todos os trabalhadores imigrantes e respectivos
dependentes que não possuam um estatuto de residência
legal, bem como dos que, independentemente desse
estatuto, estejam economicamente incorporados na sociedade
portuguesa através da economia informal. Por outras
palavras, do ponto de vista jurídico-institucional, o grau
de exclusão dos direitos sociais depende da existência de
um estatuto de residência legal e do nível de informalidade
económica patenteado pela população estrangeira a
residir no país 29 .
São vários os instrumentos legais que ilustram este facto.
A Lei 19-A/96, relativa ao Rendimento Mínimo Garantido,
determina que o acesso a este importante mecanismo de
inclusão social está dependente de se possuir residência
[32]