Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

4. MEDIDAS DE INTEGRAÇÃO
PÚBLICAS E SEMIPÚBLICAS
As políticas de integração existentes em Portugal aqui analisadas
referem-se às políticas sociais, às políticas laborais e às
políticas educativas. Serão considerados dois níveis distintos:
o da não-discriminação e o da discriminação positiva.
4.1. A Proibição da Discriminação no Direito Português
A lei constitucional portuguesa estabelece como um dos seus
preceitos fundamentais o princípio da igualdade. Como já
atrás foi referido, o Artigo 13 da Constituição estipula que
nenhuma pessoa pode ser alvo de discriminação por motivo
do seu sexo, raça, língua, nacionalidade, religião, ideologia
ou ideias políticas, ou ainda do seu estatuto económico ou
social. Além disso, o Artigo 15 estipula que todos os estrangeiros
em território português gozam dos mesmos direitos
(com excepção dos direitos políticos) e estão sujeitos aos mesmos
deveres que os cidadãos portugueses. Ainda ao abrigo
da lei constitucional portuguesa, as pessoas originárias de países
de língua oficial portuguesa podem gozar de um alargamento
dos direitos de cidadania (v. o estatuto legal).
Em 1996 o Governo português criou o Gabinete do Alto
Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas. O Alto
Comissário encontra-se na “dependência da Presidência do
Conselho de Ministros, beneficiando de especial autoridade
que lhe advém da relação directa com o Primeiro-Ministro”
(Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 3-A/96, de 26 de Janeiro)
respondendo directamente perante o Primeiro-Ministro.
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