Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

É responsável por promover, em diálogo permanente com as
instituições públicas e privadas da área das migrações, a melhoria
das condições de vida dos imigrantes e das minorias étnicas
e a sua integração na sociedade portuguesa, no respeito
pela sua identidade e cultura de origem (n.º 2 do Artigo 2.º
do Decreto-Lei 3-A/96). Para além destas actividades desenvolvidas
ao nível político, o Gabinete do Alto Comissário
trabalha ainda directamente com os imigrantes e com os
membros das minorias étnicas, prestando serviços de aconselhamento
primacialmente respeitantes às questões jurídicas
e burocráticas.
Em 1999, a Assembleia da República aprovou uma Lei antidiscriminação
(a Lei 134/99, de 28 de Agosto) que proíbe
as práticas discriminatórias com base na raça, cor, nacionalidade
e origem étnica. O Artigo n.º 1 afirma ser finalidade
da lei prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as
formas e sancionar todos os actos violadores dos direitos fundamentais
da pessoa ou impeditivos do exercício dos seus
direitos económicos, sociais ou culturais em razão da nacionalidade,
cor, raça, ou origem étnica. Alguns exemplos concretos
de práticas discriminatórias são especificamente referidos,
conferindo-se especial atenção às formas de discriminação
exercidas nas actividades económicas e nas relações laborais,
bem como nas áreas da saúde, educação, e dos direitos sociais
em geral. A Lei 134/99 considera exemplos de práticas de
discriminação as práticas que impedem ou limitam o acesso
aos serviços de saúde e às instituições de ensino públicas ou
privadas. Além disso, ela interdita quaisquer formas de publicitação
de recrutamento de mão-de-obra que directa ou
indirectamente indiquem uma preferência em função da raça
(cf. Artigo 4.º da Lei 134/99).
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