Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

4. O quarto condicionalismo decorre do actual contexto
migratório. É imperativo para um Estado democrático
garantir, de direito e de facto, os direitos económicos e
sociais dos estrangeiros que residem e trabalham no país,
o mesmo é dizer, ser capaz de desmantelar as redes de tráfico
e de extorsão que se encontram a operar no território
nacional, bem como regular o mercado de trabalho,
particularmente no que concerne à formalidade das relações
laborais. Ou seja, é necessário devolver ao imigrante
os seus direitos económicos e sociais de cidadania que a
Constituição portuguesa lhe confere para que possa livremente
vender a sua força de trabalho no mercado formal
que melhor a remunera, permitindo-lhe ser o principal
actor e decisor do seu próprio projecto migratório.
5. O quinto e último condicionalismo resulta das relações
internacionais que mantemos com outros países. O caso
de Marrocos é a este respeito paradigmático pelos possíveis
impactos que poderá vir a ter. Recorde-se, por exemplo,
que a Espanha tem sido “invadida” por imigrantes
marroquinos. Da leitura dos jornais, e sem grandes preocupações
de rigor estatístico, poderemos dizer que todos
os dias são capturados entre duzentos e trezentos marroquinos
na costa espanhola. O facto de a costa sul de
Portugal ser muito mais inacessível, tanto em termos de
distância como em termos das características de navegação,
que a costa Espanhola tem, provavelmente, evitado
que esses imigrantes tentem a entrada no nosso país.
Contudo, a crescente dificuldade de entrar ilegalmente em
Espanha criará, com certeza, incentivos quer ao aparecimento
de tentativas isoladas de travessia quer ao desenvolvimento
de um mercado de tráfico de marroquinos.
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