Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

legal em Portugal e de não ter rendimento suficiente para
prover às necessidades próprias ou da família. A Lei 20/98,
que regula o regime de trabalho dos estrangeiros em território
português, estipula que os estrangeiros com residência
legal ou com autorização de permanência em Portugal
têm direito ao mesmo regime de trabalho de que dispõem
os nacionais. A Lei 48/90, referente ao Serviço Nacional
de Saúde, afirma que os cidadãos de um país terceiro a
residir legalmente em Portugal têm acesso aos serviços de
saúde em regime de reciprocidade. A política nacional relativa
ao realojamento de pessoas a residir em áreas degradadas
foi norteada pelo princípio do acesso indiferenciado
a condições de habitação por parte de todos os cidadãos
residentes, dependendo, por isso, apenas do estatuto legal
do imigrante.
2.4. Cidadania Política
1997 foi o primeiro ano em que os estrangeiros tiveram acesso
à participação nas eleições locais. A Lei 50/96, de 4 de
Setembro, estipula que os nacionais da UE, os cidadãos dos
PALOP com residência há mais de dois anos, e os demais
estrangeiros com residência legal há mais de três anos podem
exercer o direito de voto nas eleições locais. Segundo esta lei,
os indivíduos originários dos PALOP e os demais estrangeiros
são elegíveis para os órgãos representativos das autarquias
locais desde que tenham, respectivamente, quatro e cinco
anos de residência legal no país. Porém, o direito a votar e
a concorrer às eleições funciona com base na reciprocidade,
ou seja, apenas nos casos em que os nacionais portugueses
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de oportunidades
e de tratamento
dos trabalhadores
migrantes
(ratificada por
Portugal em
12 de Dezembro
de 1978).
29 A expressão
“economia
informal” designa
os actos
económicos que
se subtraem aos
custos e que se
auto-excluem da
protecção da lei
e das normas
administrativas
referentes às
“relações de
propriedade,
licenciamento
comercial,
contratos de
trabalho, delitos,
crédito financeiro
e sistemas de
segurança social”
(Feige, 1990:
990-992).