Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

devido requerimento no prazo de seis meses após o nascimento
da criança.
A Lei 244/98 foi alterada em 10 de Janeiro de 2001 (Decreto-
-Lei n.º 4/2001) em função da “evolução do fenómeno migratório
verificado em Portugal nos últimos anos” (Preâmbulo
do Decreto-Lei n.º 4/2001). De entre as alterações introduzidas
por este diploma são de referir:
• a clara subordinação dos fluxos de entrada às necessidades
do mercado de trabalho;
• a concessão de autorização de permanência anual aos imigrantes
que se encontrem em situação ilegal desde que sejam
portadores de passaporte válido, proposta de contrato de
trabalho e certificado de registo criminal. Esta autorização
pode ser renovável até ao máximo de cinco anos;
• a responsabilização de diversos níveis de utilizadores de
trabalhadores estrangeiros ilegais (empregador, empreiteiro
geral, dono da obra, etc.) pelo pagamento dos salários,
pela observação da legislação laboral e pelos descontos para
o fisco e segurança social, relativamente ao trabalho prestado
por estes;
• a criminalização não só do auxílio à imigração ilegal, mas
também o aliciamento e angariação (e a tentativa de aliciamento
e angariação) de mão-de-obra ilegal.
Finalmente, há que mencionar as condições legais em que
um estrangeiro pode ser expulso do território português.
A Lei 244/98 estipula que, para além de eventuais razões relacionadas
com a violação do direito constitucional e criminal,
a entrada e a permanência ilegais dentro das fronteiras
nacionais constituem motivo suficiente para expulsão. A este
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