Parte A Panorama Descritivo - Fundação Luso-Americana

mão-de-obra, tem-se vindo a observar uma mudança muito
significativa no mercado das ideias políticas em Portugal,
mudança esta que esteve na base das alterações ao Decreto-
-Lei 244/98 (Lei de Entrada, Permanência e Afastamento do
Território Nacional).
A promulgação do Decreto-Lei n.º 4/2001 e a interpretação
que mereceu aos vários agentes intervenientes no processo
veio alterar significativamente o contexto migratório em
Portugal. Mais do que uma simples alteração numérica da
população estrangeira a residir em Portugal, a sua implementação
teve efeitos sociais profundos e, na sua maior parte,
perversos e cuja resolução será extremamente complexa.
De facto, sob o seu efeito directo estruturaram-se, desenvolveram-se
e solidificaram-se no nosso país redes de tráfico de
mão-de-obra de tipo tentacular e carácter criminoso cuja erradicação
num Estado de direito e numa sociedade democrática
será morosa e particularmente difícil.
Assim, aos condicionalismos que o nosso passado histórico
e a nossa posição no mundo e muito particularmente na UE
nos impõem – e que procuramos sumariar nas páginas
anteriores – haverá hoje que adicionar os decorrentes da
implementação de Decreto-Lei n.º 4/2001.
Os principais condicionalismos a ter em conta são actualmente
os seguintes:
1. Não sendo politicamente aceitável, nem tão-pouco possível,
dadas as garantias legais que o direito à reunificação
familiar tem vindo progressivamente a ganhar, quer no
enquadramento jurídico da UE, quer no enquadramento
jurídico nacional, a política migratória deverá assumir que
a corrente migratória dos PALOP para Portugal se man-
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