Espécies Exóticas Invasoras no Nordeste do Brasil - Cepan

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águas jurisdicionais brasileiras sem autorização ou licença do órgão competente ou emdesacordo com a obtida:Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com acréscimo deR$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria ou por espécime, quandose tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.§ 1º Incorre a mesma multa quem introduzir espécies nativas ou exóticas em águasjurisdicionais brasileiras sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com aobtida.§ 2º A multa de que trata o caput será aplicada em dobro se houver dano ou destruição derecife de coral.Artigo 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possamresultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou adestruição significativa da biodiversidade:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas apóslaudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão dodano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.Artigo 67. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, àpecuária, à biodiversidade, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).Artigo 84. Introduzir em unidade de conservação espécies alóctones:Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).Legislação estadual – ParanáPortaria nº 192, de 02 de dezembro de 2005 – Normatiza o processo de eliminação econtrole de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação de proteçãointegral sob administração do IAP.Portaria nº 121, de 10 de julho de 2007 – Regulamenta o corte de espécies florestaisexóticas em perímetro urbano.Portaria nº 096, de 22 de maio de 2007 – Isenta a matéria-prima florestal exótica daobrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte.Portaria nº 095, de 22 de maio de 2007 – Reconhece a Lista Oficial de Espécies ExóticasInvasoras para o Estado do Paraná e estabelece normas de controle.Legislação Estadual – Espírito SantoInstrução normativa nº 03, de 05 de fevereiro de 2007 - Normatiza o processo de eliminaçãoe controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de Conservação sobadministração do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema).99
iria Rejane de AlmeidaMichele de Sá DechoumSílvia ZillerEspécies Exóticas Invasorasno Nordeste do BrasilContextualização, Manejo e PolíticasAPOIO:100
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