doe_seinfra_280313 - Infraestrutura

DIÁRIO OFICIALESTADO DE ALAGOAS Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012MACEIO - QUINTA-FEIRA28 DE MARÇO DE 201321PORTARIA PGE Nº 053/2013O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas quelhe são conferidas pela Lei Complementar nº 07/1991, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 4.076/2008, enos termos do processo nº 1204-1761/2013, RESOLVE conceder ao Procurador de Estado LUCIANA FRIASDOS SANTOS, matrícula nº 83.476-9, (01) uma diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais),em virtude de seu deslocamento à cidade de Brasília/DF, para participar de audiência no Tribunal de Contasda União, com o Ministro Presidente Benjamim Zymler, sobre o processo TC-011.119/2009-0, referente aTomada de Contas Especial (Obras do Canal do Sertão), no período de 21 a 22/03/2013.PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 25 de março de 2013.JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLIPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIOO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, EM EXERCICIO, JOSÉ CLÁUDIO ATAÍDE ACIOLI, DESPA-CHOU EM DATA DE 27 DE MARÇO DE 2013, OS SEGUINTES PROCESSOS:PROC: 1101-775/2013 - INT: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL - ASS: MINUTA DE PROJETODE LEI - DESP: Aprovo o Parecer PGE/ASS nº 029/2013, da Assessoria Especial da ProcuradoriaGeral do Estado, com a seguinte ementa: PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A REDISTRI-BUIÇÃO GEOGRÁFICA DE MUNICÍPIO ENTRE REGIÕES METROPOLITANAS DO ESTA-DO DE ALAGOAS”. PELO VETO TOTAL. Sendo assim, vão os autos ao Gabinete Civil, para asprovidências de estilo.PROC: 1800-8275/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEE- ASS: LICITAÇÃO – VENTILADORES DE PAREDE – FASE EXTERNA - DESP: Aprovo o ParecerPGE/PLIC nº 341/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratose Convênios, com a seguinte ementa: LICITAÇÃO. VENTILADORES DE PAREDE. FASEEXTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. NOVO TERMO DE REFERÊNCIA AUTUADO. AUTO-RIZAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE PARA A DEFLA-GRAÇÃO DO CERTAME. CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (LOA/2013) INFORMADO. ATOS DEDESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO NOS AUTOS. AVISO DE LICITAÇÃOPUBLICADO NA INTERNET, NO DOE/AL, NO DOU E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULA-ÇÃO ESTADUAL. DECURSO DO PRAZO DE 08 DIAS ÚTEIS. ACEITAÇÃO, QUANTO AOOBJETO E AO VALOR, DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO. HABILITAÇÃO DA EMPRESAAUTORA DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO. DECLARAÇÃO DE VITÓRIA. AUSÊNCIADE RECURSO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO. NECESSIDADE DE ATESTO DA COM-PATIBILIDADE ENTRE A PROPOSTA DE MENOR PREÇO E O TERMO DE REFERÊNCIA.PREÇO DE ADJUDICAÇÃO COMPATÍVEL COM A ESTIMATIVA DE CUSTOS. APROVAÇÃOCONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no referidoParecer. Desse modo, vão os autos à SEE/AL, para as devidas providências.PROC: 1800-9200/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – SEE/AL. - ASS: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO.- DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 332/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoriade Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: CONTRATAÇÃO DIRETA. HIPÓTE-SE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEE/AL. MOTIVAÇÃONOS AUTOS. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO ESPECIFICA-DA. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART.24, X, DA LEI FED. N° 8.666/93.MINUTA CONTRATUAL AUTUADA, DE ACORDO COM A LEI, SALVO ALTERAÇÕES PON-TUAIS. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ELABORADO PELO SETOR COMPETENTEDA SEE/AL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NE-CESSIDADE DE SATISFAÇÃO DO ART.26, CAPUT DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. APRO-VAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes noreferido Parecer. Desse modo, vão os autos à SEE/AL, para as devidas providências.PROC: 1800-9868/2012 - INT: SEE - ASS: CONSULTA - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PLIC/CD nº844/2013, da Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, que acolhe o DES-PACHO PGE/PLIC Nº 222/2013, conclusivo pela possibilidade jurídica do pagamento pleiteado aosrígidos termos da Lei Federal n° 4.320/64. Sendo assim, vão os autos à SEE/AL, para as providênciasde estilo.PROC: 1204-009332/2012 - INT: IPANEMA TECIDOS LTDA - ASS: REATIVAÇÃO DE PARCELA-MENTO. - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 175/2013, da Coordenação da Procuradoriada Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO.PARCELAMENTO EFETUADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 4.147/2009 – PPI. INADIM-PLEMENTO. PARCELAMENTO CANCELADO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. PELO INDEFE-RIMENTO DO PLEITO. CONCORDÂNCIA. Dessa forma, vão os autos à PFE, para adoção dasmedidas cabíveis.PROC: 30004-485/2012 - INT: SEPAZ - ASS: LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 335/2013, já apreciadopela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa:PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FASE INTERNA.AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ESTIMATIVA DE CUSTOS, A PARTIR DE PESQUISA DEMERCADO. PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. MI-NUTA DE EDITAL NOS AUTOS E DE CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DEPRAZO NÃO INFERIOR A 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREMSUAS PROPOSTAS. NECESSIDADE DE JUNTAR AOS AUTOS NOVA PORTARIA DESIG-NANDO OS MEMBROS DA CPL/SEPAZ. MINUTA CONTRATUAL EM CONFORMIDADECOM A LEI. APROVAÇÃO CONDICIONADA. Aprovação condicionada ao atendimento dosrequisitos constantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à SEPAZ/AL, para as devidasprovidências.PROC: 2000-9008/2009 - INT: SESAU/AL - ASS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – IMPOSSIBILI-DADE JURÍDICA. - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº 344/2013, já apreciado pela Coordenaçãoda Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, com a seguinte ementa: CONTRATAÇÃODIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EMPRESA FABRICANTEDE UM PRODUTO MÉDICO- HOSPITALAR (analisador de gases sanguíneos da marca RadiometerABL 555/N°: 7833) QUE DETERMINADA EMPRESA É SUA REPRESENTANTE EXCLUSIVANO BRASIL, BEM COMO A DECLARAÇÃO DESTA DE QUE OUTRA EMPRESA (EMPRESAINDIVIDUAL) É SUA REPRESENTANTE EXCLUSIVA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇODE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO NÃOAFIRMA A INVIABILIDADE DA COMPETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO ART.25DA LEI FEDERAL N°: 8.666/93. PARA PODER INEXIGIR UM CERTAME LICITATÓRIO É IN-DISPENSÁVEL QUE SEJA PROVADO A HIPÓTESE DE INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.INSTAURAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO QUE SE IMPÕE. PELO INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. Aprovação condicionada ao atendimento dos requisitosconstantes no referido Parecer. Desse modo, vão os autos à SESAU/AL, para as devidas providências.PROC: 2000-1805/2011 - INT: MARIA NEUMA BEZERRA DE AQUINO - ASS: APOSENTADORIA -DESP: Aprovo o Parecer PGE/CE. 00 . 003/2013, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral doEstado, com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.LEGISLAÇÃO PREVIDENCÍÁRIA. INTERPRETAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991. LEI ESTADUAL Nº 7.114,DE 2009. DECRETO ESTADUAL Nº 4.804, DE 2010. I - a competência do Serviço Social Autônomodenominado AL PREVIDÊNCIA criado pela Lei Estadual nº 7.114, de 5 de novembro de2009, é de gerir o sistema de pagamento de benefícios de previdenciários, cuidando do seu equilíbriofinanceiro e administrativo, para garantir o pagamento dos benefícios conforme previsto na legislação.Não compete ao AL PREVIDÊNCIA conceder aposentadoria. II - A interpretação das regras referentesaos direitos dos servidores e militares estaduais, compete ao Estado de Alagoas, por meio daProcuradoria-Geral do Estado, assim, não pode o AL PREVIDENCIA contrariar os entendimentos daProcuradoria-Geral do Estado sobre a interpretação da legislação previdenciária. No âmbito da Procuradoria-Geraldo Estado de Alagoas a competência para a interpretação da legislação previdenciária éda Procuradoria Administrativa. III - Tendo em vista a competência da Procuradoria-Geral do Estadoe a do AL PREVIDÊNCIA, não há conflito. Com isso, retornem os autos à AL PREVIDÊNCIA, paraas providências de estilo.PROC: 1800-7817/2011 - INT: JILVETE VIEIRA DE LIMA - ASS: APOSENTADORIA - DESP: Aprovoo Parecer PGE/CE. 00 . 004/2013, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, com aseguinte ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. LEGISLAÇÃOPREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1991. LEI ESTADUAL Nº 7.114, DE 2009. DECRE-TO ESTADUAL Nº 4.804, DE 2010. I – a competência do Serviço Social Autônomo denominado ALPREVIDÊNCIA criado pela Lei Estadual nº 7.114, de 5 de novembro de 2009, é de gerir o sistemade pagamento de benefícios de previdenciários, cuidando do seu equilíbrio financeiro e administrativo,para garantir o pagamento dos benefícios conforme previsto na legislação. Não compete ao ALPREVIDÊNCIA conceder aposentadoria. II – A interpretação das regras referentes aos direitos dosservidores e militares estaduais, compete ao Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria-Geral doEstado, assim, não pode o AL PREVIDÊNCIA contrariar os entendimentos da Procuradoria-Geraldo estado sobre a interpretação da legislação previdenciária. No âmbito da Procuradoria-Geral doEstado de Alagoas a competência para a interpretação da legislação previdenciária é da ProcuradoriaAdministrativa. III – Tendo em vista a competência da Procuradoria-Geral do Estado e a do AL PRE-VIDÊNCIA, não há conflito. Desse modo, retornem os autos à AL PREVIDÊNCIA, para adoção dasmedidas cabíveis.PROC: 2000-21637/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL - ASS: LICITA-ÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO – FASE INTERNA - DESP: Aprovo o Parecer PGE/PLIC nº345/2013, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, coma seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO.FASE INTERNA. AQUISIÇÃO DE DESUMIDIFICADOR DE AR. ESTIMATIVA DE CUSTOS,A PARTIR DE PESQUISA DE MERCADO. PORTARIA DESIGNANDO OS MEMBROS DACOMISSÃO DE LICITAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS AUTOS. MINUTA CON-TRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE DE PRAZO NÃO INFERIORA 08 DIAS ÚTEIS, PARA OS INTERESSADOS APRESENTAREM SUAS PROPOSTAS. APRO-VAÇÃO CONDICIONADA. provação condicionada ao atendimento dos requisitos constantes noreferido Parecer. Desse modo, vão os autos à SESAU/AL, para as devidas providências.PROC: 2900-152-2013. - INT: SETUR/AL. - ASS: PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDA-DE JURÍDICA – LEI 4.320/64. - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PLIC nº 195/2013, já apreciadopela Coordenação da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, conclusivo pela possibilidadejurídica de pagamento por indenização, devendo ser atendidas as condicionantes do referidoDespacho. Sendo assim, vão os autos à SETUR, para as providências de estilo.PROC: 1500-035897/2012. - INT: DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÃO FISCAL. - ASS: MINU-TA DE DECRETO. - DESP: Aprovo o Despacho PGE/PFE/CD nº 176/2013, da Coordenação daProcuradoria da Fazenda Estadual, com a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRI-BUTÁRIO. MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO ICMS. DECRETO Nº35.245/1991. SIMPLES NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALI-DADE OU DE ILEGALIDADE. PELA CONVERSÃO DA MINUTA EM DECRETO. CONCOR-DÂNCIA. Dessa forma, vão os autos ao Gabinete Civil, para adoção das medidas cabíveis.PROC: 1204.941/2013. - INT: J.S SOARES E OUTROS. - ASS: AÇÃO JUDICIAL. - DESP: Aprovo o DespachoPGE/PJ de fl. 08, já apreciado pela Coordenação da Procuradoria Judicial, entende pelo arquivamentodos autos, uma vez que não mais existe medida a ser adotada no presente processo. AoProtocolo desta PGE, para arquivamento dos autos.PROC: 2000-6844/2012 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU/AL - ASS: PAGA-MENTO DE DESPESA REALIZADA COM REGULAR PROCESSAMENTO - DESP: Aprovo o