Os Custos da Corrupção para a Economia Moçambicana

o informe ilustra, estes dados estão muito abaixo do que nós estimamos e constituem o resultado
de uma capacidade limitada que o sistema judicial Moçambicano ainda enfrenta. Esta capacidade
limitada das instituições acima mencionadas vem ilustrada no gráfico abaixo que mostra que apenas
um pequeno número de casos chega a julgamento, sendo que a maior parte nem sequer chega à fase
de acusação.
Figura 2: Moçambique – Casos judicias Relacionados com a Corrupção e Fraude, 2007-2013
5000
4500
4000
3500
3000
2500
2000
1500
1000
500
0
Fonte: PGR, 2014
4513
1324
254
497
Ponto de situação de processos legais
No total de processos
dos quais: Acusação
dos quais: Arquivados
dos quais julgados
A capacidade limitada do GCCC também é um aspecto bastante forte nos debates acerca das medidas
anticorrupção por parte da sociedade civil Moçambicana. O CIP registou que o informe da PGR para
2015 à AR não reflectiu o retrato real da corrupção prevalecente em Moçambique devido ao facto de
aquele ter dado pouco enfoque à «pequena corrupção» (ex: nas escolas, na polícia e nos serviços de
saúde). Para além disso, de acordo com o CIP, alguns dos casos conhecidos, que são do interesse público,
simplesmente não foram mencionados no informe da PGR – como, por exemplo, os principais casos de
corrupção que envolvem grandes figuras do governo. Finalmente, o CIP destacou as inconsistências
entre as constatações do informe e os casos relacionados com a corrupção de um relatório conjunto
de monitorização de apoio ao orçamento pelo governo e o Programa de Ajuda dos Parceiros (PAP). O
último destacava que as metas de anticorrupção do governo do Quadro de Avaliação do Desempenho
(PAF) não tinham sido alcançadas 13 .
1.3. Legislação Anticorrupção
Moçambique já assinou e ratificou a maior parte dos instrumentos internacionais de luta contra a
corrupção, nomeadamente:
• O Protocolo da SADC Contra a Corrupção (SPAC);
• A Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção (AUCPCC); e
• A Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (UNCAC).
• O último instrumento é legalmente vinculativo. A única convenção que Moçambique ainda não
ratificou é a Convenção sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros
(OECD) em Transacções Comerciais Internacionais (Convenção da OECD Contra o Suborno), sendo
13 http://www.cip.org.mz/cipdoc/366_Servi%C3%A7o%20de%20Partilha%20de%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20
n%C2%BA07_2015.pdf.pdf
OS CUSTOS DA CORRUPÇÃO PARA A ECONOMIA MOÇAMBICANA
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