Os Custos da Corrupção para a Economia Moçambicana

que a África do Sul é o único país da SADC que já o fez até ao presente momento (Crane-Charef,
2015).
A legislação Moçambicana de combate à corrupção, resultado da pressão da sociedade civil, em
particular, e pelos doadores, melhorou consideravelmente desde 2012, quando o pacote legislativo
anticorrupção (PLAC) 14 foi aprovado pela Assembleia da República, compondo as seguintes leis:
• Lei 14/2012 de 8 de Fevereiro sobre a Estrutura Organizacional do Ministério Público e o Estatuto
dos Procuradores. Define também os crimes de branqueamento de capitais, desvio de fundos e
bens públicos, tráfico de influências e enriquecimento ilícito;
• Lei 15/2012 de 14 de Agosto sobre a Protecção das Vítimas, Testemunhas, Denunciantes e Peritos
em Processos Criminais. Este pacote legislativo, no seu artigo 22, prevê a criação de uma Alta
Autoridade de Protecção às Vítimas;
• Lei 16/2012 de 14 de Agosto sobre a Probidade Pública. Que destaca a supremacia dos interesses
públicos sobre os interesses privados. Define o conflito de interesses e proíbe a aceitação, por
parte dos titulares de cargos públicos, de prendas, facilidades, etc., que possam perigar a execução
independente das suas funções. Também estabelece o dever de os titulares de cargos públicos de
declararem os seus bens e define sansões para os violadores da lei. Também prescreve a criação
da Comissão Central de Ética do Sector Público.
Em Dezembro de 2014, foi aprovado o novo código penal 15 . Complementando a legislação específica
de luta contra a corrupção do PALC, a lei define, no seu capítulo II, actos de corrupção activa e passiva,
concussão, conluio, branqueamento de capitais e desvio de fundos e bens públicos bem como o
enriquecimento ilícito e a fraude como sendo actos criminais puníveis.
É importante notar que a legislação anticorrupção abrange tanto o sector público assim como o
sector privado uma vez que a definição clássica de corrupção (exemplo: «tirar vantagens de cargos
públicos para benefícios privados») tem o seu enfoque sobre o sector público apenas. A legislação
específica de combate à corrupção previamente existente, a Lei 6/2004 de 17 de Junho, apesar de ter
sido ultrapassada pela legislação específica e mais detalhada na acima enumerada ainda está em
vigor e precisa de ser revogada.
Actualmente, a legislação anticorrupção não é aplicada de forma vigorosa. As duas instituições
previstas para monitorizarem os casos de violação da legislação anticorrupção e para a protecção dos
denunciantes (a Autoridade Central de Protecção das Vítimas e a Comissão Central de Ética Pública)
ainda não foram criadas ou, para o caso da última, ainda não está a operar em pleno. O Plano de
Acção de 11 Pontos para implementar o PLAC, agendado para guiar o fortalecimento institucional das
actividades anticorrupção de 2013 em diante, ainda não produziu os resultados esperados. Isto não
pode constituir uma surpresa, uma vez que a pressão política sobre a implementação da legislação
anticorrupção parece ter murchado um pouco após as eleições de 2014 e a mudança de governo em
Janeiro de 2015.
1.4. A Necessidade de Medir a Corrupção
Tendo em conta o que vem apresentado na secção sobre os processos, podemos colocar as seguintes
questões: será que as presunções acima apresentadas sobre a dimensão da corrupção e a sua
percepção são plausíveis? Haverá alguma mudança visível nas principais formas de corrupção? Será
que pode ser usada uma metodologia e forma diferente de medir e estimar o custo real da corrupção?
14 O CIP e a Unidade Técnica de Reforma Legal – UTREL – foram fundamentais na facilitação da produção deste
pacote legislativo, sendo que o anterior foi particularmente activo nas campanhas complementares de advocacia.
15 Lei 35/2014, de 31 de Dezembro.
22 CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA(CIP), MOÇAMBIQUE