Os Custos da Corrupção para a Economia Moçambicana

despesas totais com a educação e saúde juntas, para as quais se orçamentou 1.4 bilião de US$ em
2015. Num clima de sucessivos cortes orçamentais nos sectores de educação e saúde devido ao fraco
desempenho fiscal estas perdas tornam-se ainda mais dolorosas.
Enquanto as perdas por subfacturação se mostram como sendo de grande vulto, os autores acreditam
que a prevalência desta prática se reduzirá. Isto principalmente devido ao facto de, a partir de 2015,
a Zona de Comércio Livre da SADC ser estendida de modo a cobrir as importações da África do Sul
para Moçambique. Isto significa que as mercadorias produzidas na África do Sul não pagam direitos
quando importadas para Moçambique. Para a concretização desta norma, as mercadorias para as quais
o valor acrescentado na África do Sul seja de pelo menos 35% do preço à porta da fábrica podem ser
consideradas ‘fabricadas na África do Sul’, beneficiando, portanto, de isenção de tarifa e direitos. Esta
norma tem o potencial de mudar o rumo das práticas ilegais de obtenção de facturas duplicadas até
à obtenção de falsos certificados de origem da SADC. A liberalização do comércio faz reduzir, no geral,
a prevalência da corrupção. Outro motivo que faz com que se espere a redução da subfacturação
no futuro é o facto de Moçambique se encontrar no processo de adesão ao sistema electrónico JUE,
consistindo num balcão único para todas as transacções fronteiriças. Isto reduz a discrição do agente
individual das alfândegas. Além disso, quando o sistema moçambicano estiver ligado ao sistema da
África do Sul ao longo das fronteiras, sendo as informações partilhadas em tempo real, pode-se garantir
que em teoria, as oportunidades para a duplicação de facturas podem ser eliminadas.
5.1.3. Janela Única Electrónica (JUE)
A Mozambique Community Network, SA (MCNET) é uma sociedade que ganhou o ‘Contrato de Concessão
de Serviços Públicos para a Concepção, Desenho, Implementação e Operação do Sistema de Janela
Única Electrónica’ em Moçambique. A duração da concessão é de 15 anos. São accionistas da MCNET
o Estado Moçambicano – 20% –, a Confederação das Associações Comerciais de Moçambique (CTA) –
20% – e o Consórcio Escopil Lda/SGS SA – 60%.
Com o início das operações da MCNET em Setembro de 2011, as operações aduaneiras começaram
a ser executadas através da JUE. O Governo e os respectivos ministérios estão contratualmente
vinculados ao uso do sistema de JUE/MCNET, juntamente com todos os operadores no país – incluindo
as SOE. Este sistema é igualmente usado nos regimes de importação e exportação das zonas francas
industriais, zonas económicas especiais e estabelecimentos comerciais isentos do pagamento de
direitos.
O impacto da MCNET sobre a receita do Estado tem sido tremendo. Depois da implantação do sistema
MCNET na primeira fase (2012) as receitas do Estado aumentaram em 15% quando comparadas com
as do ano anterior. Isto quer dizer que antes de 2012 se perdiam valores iguais ou superiores a esse
aumento. Trata-se de montantes totalizando pelo menos 27.8 milhões de US$. Além disso, a MCNET
conseguiu aumentar as receitas do Estado em anos sucessivos até 2015 (apesar do decréscimo do
comércio transfronteiriço em 2014/15). Este sistema é a nível das alfândegas considerado a pedra
angular e que mostra ser menos propenso à corrupção, reduzindo ao mínimo os índices de perdas em
prejuízo do Estado.
Não há dúvidas que o sistema MCNET ainda enfrenta obstáculos e não constitui panaceia contra
a corrupção. De acordo com o estudo efectuado pela USAID Speed Program, ’os importadores e
exportadores acreditam que o elo mais fraco do sistema é o facto de ser operado por funcionários
corruptos e mal formados’ (SPEED, 2013: 7). Isto tem relevância particular porque, depois de ser dada
autorização de saída, há a obrigação de a mercadoria ainda passar pela verificação física antes da saída
final. De acordo com o relatório, é nesta fase de contacto físico entre o importador e o funcionário da
alfândega que ocorre a corrupção. Mesmo assim, o relatório também reconhece que o JUE tem sido
um grande apoio a favor dos utilizadores primários e secundários, daí que 95% dos participantes no
estudo acreditam que o JUE é uma iniciativa positiva e necessária (SPEED, 2013).
64 CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA(CIP), MOÇAMBIQUE