20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
1. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
As instituições, políticas públicas e legislações voltadas ao enfrentamento da corrupção
no Brasil não são resultado da atuação de um grupo, partido político ou
campo ideológico. Ao contrário de outras agendas duradouras da política, que são
percebidas como tipicamente alinhadas a um campo ideológico da política brasileira
– como por exemplo a agenda de segurança pública, mais fortemente presente
no campo conservador, ou a agenda de redução das desigualdades sociais, costumeiramente
priorizada no campo progressista –, o discurso contra a corrupção é
naturalmente cíclico. Partidos e grupos políticos, quando na oposição, tendem a
reforçar sua preocupação com a corrupção, que invariavelmente se mostra presente
em governos, em maior ou menor grau.
Coalizões eleitas para governar, porém, nem sempre são indiferentes aos desafios
dessa agenda, ainda que sua apropriação política seja mais comum por forças políticas
de oposição. Ao longo dos últimos 34 anos, sob diferentes governos, o Brasil
viu importantes inovações legais que contribuíram para aumentar a transparência
do setor público, incentivar a adoção de políticas de integridade pelo setor privado,
fortalecer mecanismos de detecção da corrupção e reduzir a impunidade. Algumas
delas serão detalhadas abaixo, com objetivo de evidenciar este longo processo de
construção, tornado possível pela atuação conjunta das instituições democráticas
brasileiras em torno desta pauta comum.
O amplo instrumental jurídico anticorrupção disponível atualmente é resultado
de décadas de evolução legislativa e amadurecimento institucional. Sem dúvida, a
Constituição Federal de 1988 representou o marco inicial nesse processo, afinal,
cimentou o regime democrático sem o qual nenhum esforço de prevenir e combater
a corrupção pode ser bem-sucedido. A pluralidade política, a separação e a independência
dos três poderes, o fortalecimento das instituições de controle, a liberdade
da imprensa são elementos basilares para a construção de um país menos corrupto
e, portanto, mais justo.
O propósito deste documento é apresentar sugestões de políticas públicas e atualização
legislativa no campo da integridade e anticorrupção para o próximo ciclo
político, de 2023 a 2026. Mas não apenas isso. Também cabe a esse documento a importante
– e infelizmente esquecida – constatação de que é uma agenda suprapartidária
por essência. Os recorrentes casos de corrupção, neste e em outros governos,
mostram que é uma agenda que deve ser encarada como permanentemente desafiadora
no Brasil. Como se verá a seguir, nem a responsabilidade pelo desenvolvimento
dos instrumentos de combate à corrupção muito menos a sua ocorrência sistemática
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