20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

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RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026 Ainda, a lei orgânica poderia fortalecer as funções de controle interno e correição ao regular a atuação da CGU em processos administrativos, permitindo a instauração originária de procedimentos, sindicâncias e outros processos, bem como a avocação de processos que entender cabíveis para corrigir seu andamento. Desde a sua criação, os significativos recursos destinados à CGU permitiram que a agência fizesse importantes contribuições e se tornasse um dos principais órgãos anticorrupção do Brasil, fornecendo um modelo institucional que tem sido amplamente replicado pela maioria dos estados e por alguns municípios. A aprovação de lei específica para reconhecê-la como órgão de Estado, dar garantias institucionais e prevenir alterações bruscas é um dos principais passos para o fortalecimento e reconstrução do arcabouço de transparência, controle e combate à corrupção no Brasil. 52
RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026 15. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS MINISTROS E CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS Aos Tribunais de Contas a Constituição brasileira conferiu importante missão. O Tribunal de Contas da União, por exemplo, aprecia, anualmente, as contas do Presidente da República, julga as contas dos administradores e os responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, realiza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Além disso, fiscaliza a aplicação dos recursos repassados pela União, aplicando sanções, quando cabíveis. Tais competências também foram conferidas aos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo seu âmbito de incidência, e se constituem em importante mecanismo de controle do dinheiro público. Entretanto, a mera atribuição de competências, por mais relevantes que sejam, não é providência suficiente para coibir o desvio da verba pública. Por todos os estados da federação, é comum que para os cargos de ministros e conselheiros sejam nomeados políticos profissionais que já não têm interesse em permanecer na política. Esse tipo de nomeação mantém uma politização indevida do órgão fiscalizador, pois quem tem poderes para tomar decisões, não raro, possui laços de amizade ou camaradagem com o fiscalizado e a consequência é que o controle, quando realizado, poder ser frágil ou ineficiente. Se o intuito dos candidatos a novos governantes é o de combate à corrupção, é preciso discutir com seriedade a forma de composição das cortes de contas. Na Câmara dos Deputados tramita, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 329/2013), que ora se encontra na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania e tem por objetivo, justamente, fomentar o debate sobre a alteração da forma de seleção dos membros dos Tribunais de Contas. Essa proposta também foi apresentada no pacote das Novas Medidas contra a Corrupção. 17 O Brasil já testemunhou escândalos que afetam a credibilidade dos tribunais de 17 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia. 53
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