20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
19. REGULAMENTAÇÃO DA ADVOCACIA
PRIVADA EM CONFORMIDADE À LEI DE
LAVAGEM DE DINHEIRO
A Lei 9.613/1998, também conhecida por Lei de Lavagem de Dinheiro, foi um grande
avanço no combate à corrupção no Brasil. Além de dispor sobre os crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores, as disposições processuais referentes
e os efeitos da condenação, a Lei estabeleceu também as pessoas sujeitas ao mecanismo
de controle, vale dizer, pessoas que têm por obrigação a identificação de seus
clientes paralelamente à obrigatoriedade de adoção de procedimentos e controles
internos referentes a operações e transações que possam vir a se constituir em lavagem
de dinheiro.
O rol dessas pessoas foi modificado em 2012, quando foram inseridas várias categorias
de pessoas sujeitas a tais obrigações, como, por exemplo, pessoas físicas ou
jurídicas que exercem atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de
imóveis; as que comercializam ou fazem a intermediação de bens de luxo ou de alto
valor, os registros públicos e as pessoas que prestam, ainda que eventualmente, serviços
de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência,
de qualquer natureza nos casos de compra e venda de imóveis, gestão de fundos,
valores mobiliários, gestão de contas bancárias, exploração ou gestão de sociedades,
fundações, fundos fiduciários, financeiras, societárias ou imobiliárias, dentre outras.
Quando dessa modificação legal, discutiu-se se os advogados estariam ou não inseridos
nesse rol. A discussão, contudo, não foi adiante devido à forte oposição da
classe, que argumenta no sentido da inconstitucionalidade da medida em face da
inviolabilidade do exercício da advocacia prevista na Constituição, o fato de ser
função considerada essencial à justiça e ainda que tal obrigação redundaria em violação
do sigilo profissional.
O tema merece uma discussão mais aprofundada. É certo que todos têm direito à
defesa e por isso a Constituição erigiu a advocacia à condição de função essencial
da justiça, com a garantia aos advogados de inviolabilidade por seus atos e manifestações
no exercício da profissão. Tal garantia, entretanto, não equivale a conferir
um manto de inviolabilidade a tudo o que se refere à profissão de advogado. Seguramente,
não foi essa a intenção do constituinte e não é o que busca a categoria
profissional dos advogados.
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