20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
4. QUARENTENA PARA A NOMEAÇÃO
DE ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Nomeações para o Poder Judiciário, especialmente para as Cortes Superiores, são
estratégicas para grupos políticos, além de significarem avanços importantes nas
carreiras dos nomeados. A cada mandato, chefes do Poder Executivo costumam ter
a oportunidade de escolher alguns daqueles que ocuparão cargos nessas cortes. Em
razão da amplitude de nossa Constituição e dos obstáculos à atividade de controle
do Poder Legislativo, que levam os partidos a judicializar até mesmo atos corriqueiros
da política, além da distorção do foro privilegiado, o Supremo Tribunal Federal
passou a ser foco permanente das atenções, fazendo com que seus ministros, além de
comporem o ápice do Poder Judiciário, convertam-se em atores políticos de grande
relevância.
Atualmente, diante da falta de regras detalhadas para o processo de nomeação, apenas
dois requisitos materiais para essa nomeação precisam ser observados: reputação
ilibada e notável saber jurídico, o que abre oportunidades para que ocupantes de
cargos em diferentes órgãos atuem de forma subserviente ao presidente e à classe
política de turno, esperando, dessa forma, obter uma nomeação e sua confirmação
no Senado.
Em momentos distintos – especialmente nas disputas pelas mais recentes cadeiras
do STF – inúmeros juristas interessados na vaga demonstraram algum grau de subserviência
em troca de uma possível nomeação. É urgente, portanto, que seja criado
um mecanismo de quarentena para impedir que autoridades do Poder Executivo e
do Ministério Público Federal usem seus cargos em prol de agendas pessoais ou do
chefe do Poder Executivo, atuando com nítido conflito de interesses e, em alguns
casos, em flagrante violação dos seus deveres funcionais.
Cremos que a melhor maneira de solucionar esse problema seja a criação de regras
de incompatibilidade, definindo-se um período de vedação no qual um ex-ministro
de Estado ou ex-Procurador-Geral da República não possa ser nomeado para vaga
no Poder Judiciário. Por exemplo, seria possível exigir-se que o indicado não tenha
ocupado, nos dois anos anteriores à vacância do cargo no Supremo, o comando da
Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União, da Controladoria-
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