20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
15. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS
MINISTROS E CONSELHEIROS DOS
TRIBUNAIS DE CONTAS
Aos Tribunais de Contas a Constituição brasileira conferiu importante missão. O
Tribunal de Contas da União, por exemplo, aprecia, anualmente, as contas do Presidente
da República, julga as contas dos administradores e os responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, realiza inspeções
e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público. Além disso,
fiscaliza a aplicação dos recursos repassados pela União, aplicando sanções, quando
cabíveis. Tais competências também foram conferidas aos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, segundo seu âmbito de incidência, e
se constituem em importante mecanismo de controle do dinheiro público.
Entretanto, a mera atribuição de competências, por mais relevantes que sejam, não é
providência suficiente para coibir o desvio da verba pública. Por todos os estados da
federação, é comum que para os cargos de ministros e conselheiros sejam nomeados
políticos profissionais que já não têm interesse em permanecer na política. Esse tipo
de nomeação mantém uma politização indevida do órgão fiscalizador, pois quem
tem poderes para tomar decisões, não raro, possui laços de amizade ou camaradagem
com o fiscalizado e a consequência é que o controle, quando realizado, poder
ser frágil ou ineficiente.
Se o intuito dos candidatos a novos governantes é o de combate à corrupção, é
preciso discutir com seriedade a forma de composição das cortes de contas. Na
Câmara dos Deputados tramita, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição
(PEC 329/2013), que ora se encontra na Comissão de Constituição de Justiça e de
Cidadania e tem por objetivo, justamente, fomentar o debate sobre a alteração da
forma de seleção dos membros dos Tribunais de Contas. Essa proposta também foi
apresentada no pacote das Novas Medidas contra a Corrupção. 17
O Brasil já testemunhou escândalos que afetam a credibilidade dos tribunais de
17 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos
através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito
da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as
desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia.
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