20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
Assim, a consolidação da impositividade das EPs, agora conjugada com a falta de
transparência das emendas de relator, ampliou significativamente os riscos de corrupção,
de influência indevida no processo eleitoral e de descontinuidade e fragmentação
de políticas públicas de saúde e outras áreas. A boa analogia feita pela
procuradora de contas Élida Graziane Pinto apresenta as emendas do relator-geral
como saques feitos por parlamentares para aplicação quase privada de recursos públicos,
conforme conveniência própria. 13 O Supremo Tribunal Federal, nas Arguições
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 850, 851 e 854, perdeu a
oportunidade de impor ao Congresso Nacional que cessasse por completo a prática.
Com tantos desafios ocupando o espaço do debate público sobre integridade e corrupção,
não haverá transparência e racionalização da utilização dos recursos do orçamento
da União enquanto não for enfrentada a dificuldade primordial que hoje se
concentra na apropriação – sem controle social – do orçamento da União por meio
das emendas parlamentares distribuídas pelo relator-geral do orçamento.
13
PINTO, Élida Graziane. Emendas parlamentares: quanto menos controláveis, mais atraentes. Conjur, 17 de maio de 2022.
Disponível em: . Acesso em: 08
de junho de 2022.
35