20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
7. TRANSPARÊNCIA PARLAMENTAR
E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO
PARTICIPATIVO
O processo legislativo nas casas do Congresso Nacional, com frequência, parece distante
e impenetrável para o povo. A falta de transparência, ampla escuta, previsibilidade
e participação da sociedade no processo comprometem a legitimidade da
própria ação legislativa que se baseia nesses princípios para garantir que a formulação
de políticas públicas e a fiscalização de sua implementação sigam os ditames das
demandas populares e da garantia de direitos.
A partir da instauração da situação de calamidade pública pela pandemia do coronavírus,
o Congresso Nacional conseguiu agir rapidamente para garantir o pleno
funcionamento do poder Legislativo de maneira remota e, mesmo após a retomada
da maioria das atividades, essa experiência do parlamento virtual deixou um legado
de práticas e atividades que deveriam se manter por seu potencial para aprimorar
a atividade legislativa, tornando-a mais flexível, participativa e inclusiva. Contudo,
nesse período também houve um aprofundamento da alienação da sociedade civil
no processo decisório pela redução de mecanismos de transparência e controle social.
Atualmente, algumas lideranças parlamentares aproveitam-se de práticas de limitação
das instâncias regulares de debate parlamentar e das votações atipicamente
aceleradas - justificáveis em excepcionalíssimas circunstâncias em que a pandemia
exigia respostas legislativas rápidas e sem o funcionamento presencial de suas comissões
em razão das medidas sanitárias de fechamento de espaços públicos - para
evitar o debate democrático, o controle social e as medidas regimentais disponíveis
às oposições. O cenário artificialmente mantido, mesmo após a fase crítica da
pandemia, é de um “novo normal” legislativo onde os processos se dão de maneira
acelerada, opaca, hermética e pouco previsível.
É fundamental, portanto, que seja discutido um novo regime legislativo que incorpore
as novidades apresentadas pelo Congresso Remoto, mas que as oriente para
um caminho de maior participação popular, tornando o processo previsível, acessível
e transparente. Ademais, essa discussão levanta a oportunidade de que além de
incorporar novas tecnologias, sejam criados mecanismos para superar problemas já
existentes previamente, como a opacidade na definição de pautas, a falta de critérios
para implementação de grupos de trabalho e requerimentos de urgência, assim
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