20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
confisco de bens. Por fim, em 2005, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas contra
a Corrupção (Decreto nº 5.687, de 2006), um instrumento legal de alcance universal, cuja
ênfase, de modo inédito, se encontrava na prevenção da corrupção. Assim, institui obrigações
relacionadas à transparência, às compras públicas, à contratação e à atuação de agentes
públicos e à participação social.
Todas estas convenções estabeleceram mecanismos de monitoramento e cooperação que, ao
longo dos últimos 20 anos, analisaram o ordenamento nacional em diversas oportunidades
e apresentaram recomendações para o seu aprimoramento. Estes mecanismos colaboraram
também para o compartilhamento de boas práticas entre os Estados e para o constante
aprendizado de agentes públicos brasileiros. Também colaborou com esse processo o Grupo
de Ação Financeira (GAFI), ao qual o Brasil aderiu em 2000. As recomendações do GAFI
no que se refere à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro, assim como as avaliações
realizadas por aquele órgão, foram fundamentais na evolução da legislação brasileira de
combate ao crime organizado e à corrupção, modalidades criminosas que dependem profundamente
da lavagem de dinheiro.
Do ponto de vista institucional, a maior transformação desta década foi a criação da Controladoria-Geral
da União (CGU) (Lei nº 10.683, de 2003). Resultado da fusão anterior da
Secretaria Federal de Controle Interno e da Ouvidoria-Geral da União, a CGU tornou-se
o órgão central de controle interno, responsável pelas atividades de corregedoria, controladoria,
ouvidoria e auditoria no âmbito do Poder Executivo Federal. Assumiu, com o tempo,
um papel fundamental na promoção da transparência não só no âmbito federal, mas também,
por meio da cooperação com os demais entes da Administração Pública, nos âmbitos
estadual e municipal.
Década 2010
A própria Constituição Federal estabeleceu as bases para a construção de um regime legal
e institucional que assegura a transparência das informações públicas. Consagrou a publicidade
como um dos princípios da administração pública (art. 37) e elencou o direito de
acesso a informações de interesse particular ou de interesse coletivo como direito fundamental
(art. 5, XXXIII). Foi, no entanto, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011)
que deu real efetividade a este direito, estabelecendo a transparência como regra e o sigilo
como exceção. Institui obrigações de transparência ativa para os órgãos públicos em todos
os níveis e nos três Poderes. Regulamentou, ainda, os pedidos de acesso à informação, dando
ferramentas para o controle social da Administração Pública.
Conforme cresceu o volume de informações disponíveis e se multiplicaram as possibilidades
do seu uso para análises, inclusive fiscalizatórias, por computadores, ganhou relevância
o formato em que a informação pública é disponibilizada. Com isso, a Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal (Decreto nº 8.777, de 2016) definiu as regras para a
disponibilização de dados governamentais no âmbito da União.
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