20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
12. PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE
(WHISTLEBLOWER)
Nos países em que há políticas e marcos legais de fomento e proteção aos denunciantes
de boa fé (whistleblower), estruturam-se canais dentro de órgãos públicos a
fim de que sejam recebidos relatos ou denúncias de irregularidades ocorridas dentro
dos próprios órgãos ou na execução de algum contrato do qual ele participe. Ao
mesmo tempo em que são garantidas, com discrição, as apurações preliminares para
a verificação do fato relatado, são conferidas as proteções necessárias ao denunciante
para que o próprio ou a sua família não sofram retaliações. Dessa forma, evitam-se
tanto os escândalos que no futuro poderiam se provar inverídicos quanto a perseguição
posterior do denunciante.
Quando bem implementado, o sistema traz bons resultados e por isso é muito bem
recebido nas democracias consolidadas, que não toleram desvios de verba pública
e fomentam controle difuso por parte de funcionários públicos, empresas contratando
ou disputando contratos do poder público e cidadãos de maneira geral, protegendo
aqueles que decidem relatar irregularidades. Por outro lado, o que ocorre
em países onde não há esse sistema de proteção é que quando o ilícito vem à tona,
o denunciante é o primeiro a ser desacreditado e perseguido dentro ou fora do ambiente
de trabalho, desincentivando este controle difuso.
A Transparência Internacional, em seu pacote Novas Medidas contra a Corrupção 15 ,
propôs um anteprojeto com o objetivo de regulamentar a proteção ao denunciante
(Medida 8). Essa proposta foi apresentada tanto na Câmara dos Deputados, onde
tramita apensada a outras proposições similares, quanto no Senado Federal.
A medida proposta institui o Programa Nacional de Incentivo e Proteção de Relatos
de Suspeita de Irregularidades, estabelecendo incentivo e proteção ao cidadão para
que colabore com o Estado na luta contra a corrupção. Ficam subordinados a este
programa todos os órgãos da administração direta e indireta da União, os órgãos do
Ministério Público, sindicatos, entidades beneficentes, organizações da sociedade
civil e outras que recebam recursos públicos e o setor privado.
A proposta também estimula a criação de canais de recebimento de relatos por
15 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos
através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito
da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as
desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia.
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