20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
5. POLÍTICA NACIONAL DE DADOS
ABERTOS E COMPATIBILIZAÇÃO COM
A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
A promoção da transparência pública e o direito de acesso à informação são responsáveis
por tornar estados menos propensos à corrupção, mais eficientes e mais justos, pois se fazem
mais visíveis ao escrutínio público e abertos à participação da sociedade nos negócios
públicos. O governo federal brasileiro conta com instrumentos legais que garantem o direito
do acesso à informação e a promoção da transparência ativa e passiva.
De fato, o direito de acesso à informação é previsto no país desde a Constituição Federal
de 1988 (artigos 5º e 37º). Todavia, é apenas em 2011 que passa a ser regulamentado pela Lei
de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011), definindo a transparência como regra e o sigilo
como exceção, além dos prazos e instâncias recursais para os pedidos de acesso à informação.
Apesar de ser uma legislação robusta, abrangendo todos os poderes da república e todos os
níveis de governo, ainda existem dificuldades de implementação. A transparência pública é
respaldada, ainda, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), e pela
Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009). O país conta, ainda, com a previsão de
abertura de dados em formatos abertos, garantido pela Política Nacional de Dados Abertos,
regulamentada pelo Decreto 8777/2017. Nesta agenda, o Brasil já teve destaque, sendo país
co-fundador da Open Government Partnership, iniciativa multilateral que atua pelo governo
aberto ao redor do mundo.
Apesar da existência dos marcos legais, viu-se, nos últimos anos, uma série de dificuldades
para os avanços na transparência pública no país, para a promoção de dados abertos e para
a implementação da Lei de Acesso à Informação. Algumas dessas dificuldades são: i) o uso
arbitrário do sigilo em informações de interesse público, ii) o uso equivocado (ou deliberadamente
abusivo) da Lei Geral de Proteção de Dados como justificativa para o não provimento
de informações de interesse público a pedidos via Lei de Acesso à Informação, iii)
tentativas de limitar a atuação da Lei de Acesso à Informação, como a Medida Provisória
928/2020, e o Decreto de 9690/2019, emitidos pelo Presidente da República Jair Bolsonaro
e barrados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Congresso Nacional, evitando maiores
retrocessos. Ademais, nota-se um cenário em que não houve avanços na Política de Dados
Abertos no governo federal nos últimos anos, a exemplo da paralisação da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos (INDA).
Para os próximos anos, o avanço da pauta da transparência pública e promoção dos dados
abertos passa, necessariamente, pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação por todos
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