20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
Votos (Lei nº 9.840, de 1999), que estabeleceu como crime eleitoral a captação de
sufrágio, atendendo a um grande anseio da sociedade para colocar fim a uma prática
comum no Brasil desde o início do século XX.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992) surgiu como uma ferramenta
para a responsabilização de agentes públicos que viessem a cometer atos
de improbidade administrativa, definidos como aqueles que causassem prejuízo ao
erário público, que atentassem contra os princípios da administração pública ou
que gerassem enriquecimento ilícito. Impunha sanções de natureza civil e administrativa,
como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a multa.
Também no campo da responsabilização, foi aprovada a Lei de Combate à Lavagem
de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 1999). Além de prever o tipo penal de lavagem de dinheiro,
esta lei criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),
responsável por disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar
as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas. Além disso, esta lei institui
obrigações relativas à identificação de clientes e manutenção de registros e ao reporte
de operações suspeitas para bancos e outras instituições financeiras e não financeiras,
sujeitas à Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro.
Década de 2000
O início dos anos 2000 foi marcado pela integração do Brasil aos regimes internacionais de
combate à corrupção que ganharam força na década de 90 e estabelecem não só obrigações
mínimas (e compartilhadas) para os Estados membros, mas também as bases para a cooperação
internacional nesse campo. Estes regimes representam, até os dias de hoje, fontes de
inspiração e cobrança para que o Brasil siga aprimorando seus arcabouços institucionais e
legais anticorrupção.
A primeira das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil no tema foi a Convenção
sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais, em 2000 (Decreto nº 3.678, de 2000). Também conhecida como Convenção
da OCDE contra a Corrupção Transnacional, este tratado representa um esforço para fechar
as lacunas que garantiam impunidade às multinacionais que subornavam funcionários
públicos longe de suas matrizes, com frequência, em países africanos, asiáticos e latino-americanos.
Em 2002, foi ratificada a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410,
de 2002), que tinha como objetivo promover e fortalecer o desenvolvimento dos mecanismos
necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, além de regulamentar
diferentes mecanismos de cooperação jurídica, como a extradição e o congelamento e
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