20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
9. TRANSPARÊNCIA E DEMOCRACIA
INTERNA DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Os partidos políticos são fundamentais para o funcionamento da democracia. Por
sua centralidade e importância, recebem valores proporcionais à representatividade
do Fundo Partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos)
e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além de se
constituírem no único meio de acesso aos cargos públicos eletivos.
Desde a redemocratização, porém, a regulamentação da atividade partidária nunca
foi prioridade do legislador. Por isso, em 2018, a Transparência Internacional Brasil,
em seu pacote Novas Medidas contra a Corrupção 14 , ofereceu, dentre as 70 Medidas
propostas, um anteprojeto com vistas a conferir maior transparência, responsabilidade
e democracia partidárias (Medida 15). A sugestão chegou a ser apresentada
perante o Congresso Nacional, porém, foi apensada a 107 outras proposições que
tratam das mais diversas alterações na Lei dos Partidos Políticos e no Código Eleitoral,
o que vem comprometendo a sua tramitação.
As modificações legais sugeridas na Medida em questão têm por objetivo tornar o
partido político mais inclusivo e democrático, garantindo-se, dessa forma, a participação
da totalidade de seus membros, em igualdade de condições, para concorrer a
cargos de direção em todas as esferas (nacional, estadual, distrital e municipal) e com
atenção aos princípios do voto direto, secreto, universal e periódico. Dentre outras
sugestões, há a obrigatoriedade de que as alterações programáticas ou estatutárias
do partido político sejam submetidas à aprovação de seus filiados por assembleia do
partido; estabelecimento de canal de denúncia e de proteção ao denunciante para
os seus filiados; publicação atualizada na internet, em formato de dados abertos, da
escrituração contábil de todos os seus órgãos e entidades, balanço contábil do exercício
findo ou da ausência de movimentação de recursos; e a destinação dos recursos
do Fundo Partidário e tempo de propaganda eleitoral gratuita somente aos partidos
que adotarem as práticas de governança e transparência.
14 Trabalho realizado por aproximadamente 200 especialistas, com a colaboração de instituições e quase mil cidadãos
através de consulta pública, em um esforço coordenado pela Transparência Internacional – Brasil e as escolas de Direito
da Fundação Getúlio Vargas, com o intuito de enfrentar as raízes estruturais da corrupção, problema que aprofunda as
desigualdades, impede a plena realização de direitos e enfraquece a nossa democracia.
41