20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

Apesar de relativamente robusto no papel, o sistema de prevenção de conflito de
interesses na administração federal ainda tem um baixo grau de implementação.
Nos últimos anos, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República esteve
nos holofotes com três casos que passaram por sua análise.
No entanto, outros dois casos destacaram as ações insuficientes da Comissão de
Ética Pública para garantir o cumprimento das regras de integridade em nível federal.
O escândalo dos Pandora Papers revelou que o ministro da Economia Paulo
Guedes e o presidente do Banco Central Roberto Campos Neto tinham contas
offshore nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, respectivamente. A Comissão,
embora notificada desses fatos em 2019, não conseguiu evitar o que é claramente
entendido como um conflito de interesses potencial, senão real. 48 Mais tarde, foi
revelado que as contas de Campos Neto foram encerradas, mas não as de Paulo
Guedes. Esse escândalo gerou uma crise temporária, mas ambos conseguiram se
manter no cargo.
O conflito de interesses representa um risco de corrupção, desvio de recursos,
nepotismo e captura do Estado por agentes privados. Uma norma nacional sobre
o tema poderia, ao mesmo tempo, resolver os problemas de implementação no governo
federal e irradiar a regulamentação da pauta para outros níveis federativos
e poderes. Seria uma grande referência nacional oponível a todo o poder público,
um grande passo para a integridade da administração pública
48
Congresso em Foco (2021). Lucas Neiva, “Comissão de Ética Pública confirma conhecimento de offshores de
Guedes”, https://congressoemfoco.uol.com.br/temas/corrupcao/comissao-de-etica-publica-confirma-conhecimento-de-off-shores-de-guedes/.
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