20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
Nesse contexto, a falta de digitalização dos inventários dos cartórios de registro
de imóveis dificulta a fiscalização pelo Judiciário e a sociedade civil. Isso porque
a identificação e a apuração de inconsistências são muito mais complexas, exigindo
a análise das matrículas individualmente e, às vezes, de documentos físicos.
Entretanto, já existem iniciativas que buscam solucionar essas lacunas e que
precisam ser ampliadas. O projeto piloto no Oeste da Bahia para construir um
Inventário Estatístico dos Registros Imobiliários, desenvolvido pelo Laboratório
de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional
de Justiça (LIODS/CNJ) nº16/2020 demostrou como tal inventário e a vetorização
do conjunto de matrículas do acervo dos cartórios agilizaram a detecção e o
saneamento das irregularidades nos registros imobiliários. Desse modo, a adoção
e a implementação da minuta de provimento do CNJ 27 determinando a extensão e
a implementação de tal Inventário Estatístico, no nível nacional, daria agilidade
para o combate à fraude e à corrupção associados à grilagem registral.
Ainda, a integração entre registros de imóveis e os cadastros de imóveis rurais que
possuem informações espaciais (Sistema Nacional de Gestão Fundiária - SIGEF),
fundiárias (Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR), ambiental (Sistema
do Cadastro Ambiental Rural – SICAR) e tributárias (Cadastro de Imóveis Rurais
– CAFIR) é bastante baixa. A gestão e a fiscalização dos sistemas registrais e
cadastrais são pulverizadas entre diversas entidades do Judiciário e do Executivo
no nível federal e estadual. Nesse contexto, grileiros podem explorar as vulnerabilidades
de cada um desses sistemas para inserir informações falsas e reivindicar
direitos inexistentes, já que a maioria dos cadastros são auto declaratórios, e os
filtros e sistemas de fiscalização não conseguem eliminar todas as irregularidades
potenciais. Por exemplo, são numerosas as notícias de cadastro de áreas griladas no
CAR buscando dar a aparência de legalidade à invasão de uma área grilada 28 . Um
esforço que pode contribuir a solucionar esse problema seria o desenvolvimento
de um cadastro multifinalitário que integre informações jurídicas, espaciais,
fundiárias, ambientais, tributárias de todo imóvel. O Decreto nº 8.764/2016 que
instituiu o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) determinou
a criação de um sistema único que integre as informações dos diferentes
cadastros e dos registros imobiliários, mas que nunca foi implementado. Portanto,
é necessário retomar esse esforço e, nesse objetivo, é necessário responsabilizar e
capacitar um órgão público para coordenar os esforços necessários para dar efetividade
a tal decreto.
27
https://www.irib.org.br/app/webroot/files/downloads/files/MINUTA%20-%20CNJ%20-%20PROVIMENTO%20IERI%20(2).
pdf
28
https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2022/05/cadastro-ambiental-pode-ser-usado-para-grilagem-de-terras-publicas-no-am-aponta-estudo.shtml
e https://site-antigo.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/mesmo-antes-de-aprovado-pl-da-grilagem-esta-destruindo-a-amazonia
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