20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

25. TRANSPARÊNCIA DO BENEFICIÁRIO
FINAL
Um dos temas mais complexos e centrais para a integridade do setor privado e de
suas relações com o poder público é a pauta da transparência do beneficiário final.
Esses dados são capazes de identificar quem está por trás de cada empresa e são,
portanto, fundamentais para o controle de riscos de corrupção e lavagem de dinheiro
pelos órgãos competentes, pela sociedade civil e pela imprensa. Uma importante
estratégia para identificar o beneficiário final e impedir o uso ilícito de estruturas
empresariais é exigir transparência sobre as pessoas físicas que possuem, controlam,
se beneficiam ou têm forte influência sobre as pessoas jurídicas.
Pessoas jurídicas viabilizam a condução de negócios no Brasil e no mundo, mas
podem dificultar a identificação das pessoas físicas que as comandam e ganham
com sua atuação. O chamado beneficiário final é esse indivíduo real, pessoa física,
que se beneficia das atividades e do lucro dos negócios. Frequentemente é oculto
em diversas camadas societárias, dificultando a atuação dos órgãos anticorrupção.
Dar transparência a esses dados permite identificar quem se esconde por trás de
empresas de fachada, muito comuns em casos de licitações fraudadas, esquemas de
propina, crimes ambientais, contrabando e tráfico.
Diversos organismos internacionais defendem a implementação de regras de transparência
sobre os dados de beneficiários finais, como é o caso da Organização para
a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Escritório das Nações
Unidas para a Droga e o Crime (UNODC). Além disso, o Brasil já assumiu compromissos
internacionais de avançar no tema, como na Convenção das Nações Unidas
contra a Corrupção 56 . No atual patamar, o país já realizou parte de suas obrigações.
No entanto, é preciso ir muito além da regulamentação vigente.
Atualmente, uma norma da Receita Federal regulamenta a declaração do beneficiário
final para todas as empresas registradas em território nacional, mas ela não
garante a transparência dessa base de dados. A Instrução Normativa nº 1634/2016 57
estabeleceu as regras para a coleta e a publicação dessas informações. Essa norma,
no entanto, sofreu sucessivas dilações de prazo para que as empresas regularizassem
56
Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil//Topics_corruption/
Publicacoes/2007_UNCAC_Port.pdf.
57
Instrução Normativa nº 1634/2016, http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=73658
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