20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
1. LISTA TRÍPLICE VINCULANTE PARA A
NOMEAÇÃO DO PGR
Uma das grandes preocupações do Constituinte foi o fortalecimento das instituições
de controle da República que se iniciava após duas décadas de ditadura militar.
Com a Constituição de 1988, o Ministério Público ganhou maior importância,
foi alçado à condição de função essencial da Justiça, em Capítulo próprio, sendo a
ele conferidos princípios institucionais, autonomia financeira e orçamentária. Seus
membros, que antes representavam a União em juízo, passaram a ter as garantias da
vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, e como missão
precípua a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais
e individuais indisponíveis. A consagração dessas atribuições foi acompanhada da
vedação constitucional do exercício da advocacia, que permaneceu garantido aos
membros que já haviam ingressado na carreira. Com as novas regras, o constituinte
buscava uma instituição mais independente e menos vulnerável às pressões externas.
Para a nomeação do Procurador-Geral da República, entretanto, não foi disposta a
mesma norma estabelecida para os Procuradores-Gerais dos Estados-membros, que
são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo a partir de uma lista tríplice apresentada
pelo próprio Ministério Público. A única exigência constitucional é que seja
escolhido dentre os membros da carreira. A ausência de regra similar à dos estados
deixa a condução do Ministério Público Federal ao sabor das conjunturas políticas e
dos interesses privados do Procurador-Geral, com inegável enfraquecimento de suas
funções institucionais, conforme se pode observar através dos anos.
No governo FHC, por exemplo, o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente
da República não figurava na lista tríplice e ficou irremediavelmente conhecido
por “engavetador-geral da República”. Durante todo o período dos governos Lula e
Dilma (2003-2016), a nomeação do PGR foi feita com base em lista tríplice apresentada
pelo próprio Ministério Público Federal. O governo que se seguiu ao impeachment
da Presidente Dilma Rousseff também manteve a nomeação a partir da lista tríplice.
Desde a nomeação do último Procurador-Geral da República (2019 até os dias de
hoje), entretanto, o Ministério Público Federal tem sido condescendente com fatos
que ocorrem no entorno do Presidente da República. Parlamentares já o acusaram
publicamente de protelar investigações contra o governo 4 e até mesmo ministros do
4
https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2022/02/direcao-da-cpi-da-pandemia-acusa-aras-de-protelar-investigacoes-contra-o-governo
e https://istoe.com.br/aras-engaveta-de-novo/
23