20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
3. QUARENTENA PARA A CANDIDATURA
ELEITORAL DE MEMBROS DO PODER
JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
FORÇAS ARMADAS E POLÍCIAS
O sucesso (e a espetacularização) de operações criminais trouxe consigo grande exposição
de mídia de juízes, procuradores, delegados e, de maneira geral, titulares
de funções estatais que remetem ao imaginário da lei e da ordem. A condição que
esses agentes públicos têm de “agentes da lei” pode passar a impressão à população
de que podem vir a se tornar “salvadores da pátria”. Somando-se a isso o fato de que
a frequente exposição de alguns deles nos meios de comunicação os torna muito conhecidos
do público, o resultado é que terminam por se colocar em posição de grandes
captadores de voto. Na corrida eleitoral que ora acompanhamos, por exemplo,
a sociedade se depara com grande número de ex-juízes, policiais, ex-procuradores e
militares. A característica comum entre todos esses agentes é que passaram de uma
função à outra sem que permanecessem nenhum tempo afastados de seus antigos
cargos, ou seja, em muitos casos, beneficiaram-se de seus antigos postos para ingressar
na carreira política.
Os “agentes da lei” não devem ser considerados menos legitimados ou qualificados
do que outras carreiras públicas ou privadas para assumir cargos eleitos. Mas essa
passagem de uma função à outra deve observar cautelas, pois traz em si um dano potencial
ao processo democrático, já que a atuação desses agentes públicos essenciais
à Justiça e à segurança pode passar a ser pautada não pelo interesse público, mas por
interesses pessoais visando a um possível pleito eleitoral.
É preciso, pois, que essas situações sejam disciplinadas para que não se convertam
em um padrão de comportamento e que não sejam fonte de problemas futuros com
consequências indesejáveis. A solução para que sejam garantidas oportunidades aos
que desejam ingressar na vida política com a preservação da integridade e do interesse
público seria a quarentena. Ela é estabelecida pela própria Constituição para
os magistrados que, ao se aposentarem ou se afastarem da magistratura, desejem
advogar.
Essa mesma lógica deve ser aplicada aos ocupantes das carreiras de estado que queiram
ingressar na política. A Constituição garante a todos a elegibilidade, mas tam-
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