20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
sistemas de controle são essenciais para “esquentar” e dar uma aparência de legalidade
a produtos florestais ou mineiros explorados sem autorização, assim como
a animais silvestres capturados na natureza. Ao dissimular a origem ilícita de tais
bens, o produto de crimes ambientais pode ser introduzido em mercados formais
e contaminar cadeias produtivas globais. Essas fraudes também podem ser facilitadas
por agentes privados ou públicos corruptos que inserem ou validam dados
falsos em sistemas de controle ou promovem o fracasso de ações de fiscalização
e de responsabilização do Estado 38 . Ainda, organizações criminosas dissimulam
a origem ilegal de bens e valores provenientes de crimes ambientais por meio de
táticas de lavagem 39 .
Nesse sentido, é necessário mobilizar instituições anticorrupção e antilavagem
para combater essas práticas indevidas. A Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e a Lavagem (ENCCLA) deve continuar e intensificar seus trabalhos
inovadores para desenvolver instrumentos específicos para coibir as práticas de
fraude, corrupção e lavagem associadas a crimes ambientais. O papel de órgãos
de controle internos e externos, como controladorias gerais e tribunais de contas,
também é essencial para garantir a integridade dos órgãos e das políticas públicas
associadas aos setores vulneráveis a crimes ambientais. Ainda, o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (COAF) precisa analisar e integrar de forma
sistemática os riscos de lavagem associados a crimes ambientais na sua Avaliação
Nacional de Riscos (ANR).
Além disso, diversas iniciativas legislativas em tramitação podem acabar legalizando
crimes ambientais e as práticas de fraude e corrupção que os acompanham.
O Projeto de Lei (PL) nº 191/2020 que libera a mineração em terras indígenas pode
acabar por regularizar garimpos ilegais nessas áreas. PLs que alterem os o marco
temporal da regularização fundiária em terras públicas federais (PL nº 2.633/2020
e PL nº 510/2021) pode levar à titulação de áreas recentemente invadidas, assim
como incentivar a grilagem ao dar um sinal de novas alterações do marco temporal
e, portanto, de anistias para invasões futuras 40 . Outra alteração debatida no
âmbito desses PLs é a regularização de posses para imóveis de até 2500 hectares
por meio de autodeclaração e sem vistoria presencial. Tal mudança pode aumentar
a vulnerabilidade à fraude e à grilagem dos processos já frágeis de titulação 41 .
Portanto, os governos, o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas de-
38
https://www.traffic.org/site/assets/files/13031/brazil_wildlife_trafficking_assessment.pdf ; https://m.travessa.com.br/produto.aspx?codartigo=4F0BD55F-5F8B-457D-8699-3806FBCC19B3
39
https://www.fatf-gafi.org/media/fatf/documents/reports/Money-Laundering-from-Environmental-Crime.pdf
40
https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/grilagem-de-terras
41
https://www.imaflora.org/public/media/biblioteca/5da9d4ef02ea7_NT_MP_fundiaria_outubro2019final.pdf e https://comunidade.transparenciainternacional.org.br/grilagem-de-terras
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