20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

RECOMENDAÇÕES PARA O CICLO 2023-2026
14. LEI ORGÂNICA DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
E FORTALECIMENTO DO CONTROLE
INTERNO
Desde sua criação, em 2003, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem se provado
um órgão central para o combate à corrupção no país. A CGU tem amplo mandato
anticorrupção que inclui, entre outras competências, (i) a apuração de irregularidades
cometidas por servidores públicos federais; (ii) a promoção da transparência e
da participação pública; (iii) o desenvolvimento de programas de conscientização
e capacitação; e (iv) a realização de auditorias internas. No entanto, o órgão ainda
não tem uma norma que garanta sua autonomia e há uma fragilidade em sua estrutura,
já que é regida apenas pela lei que define a estrutura ministerial e esta pode ser
alterada por meio de medida provisória. Ou seja: é relativamente fácil interferir na
CGU, bem como extingui-la em qualquer governo futuro.
Apesar de sua notável importância para a política anticorrupção, uma limitação
fundamental da CGU é a falta de autonomia formal para desempenhar suas funções.
De acordo com a legislação, o chefe do órgão pode ser indicado livremente
pelo presidente, sem necessidade de aprovação do Congresso, e pode ser destituído
à vontade. A mesma lógica se aplica aos chefes de todos os departamentos-chave
da agência. Esta significativa falta de autonomia tem suscitado preocupações, uma
vez que põe em questão a capacidade da agência de abordar assuntos politicamente
sensíveis e de levar a cabo investigações com a profundidade e o rigor necessários.
Uma Lei Orgânica não apenas afastaria violações à autonomia da CGU, como também
daria à instituição maior autonomia orçamentária e de ação. Seria, ainda, um
passo a mais para fortalecer a carreira estatal de auditoria e controladoria, ajudando
a blindar o órgão de interferências externas. A norma poderia introduzir, por exemplo,
uma definição mais detalhada e estável sobre a estrutura da CGU e a competência
de cada um de seus órgãos principais, como a Secretaria Federal de Controle
Interno, a Corregedoria-Geral da União, a Ouvidoria-Geral da União e a Secretaria
de Transparência e Prevenção da Corrupção.
Além disso, poderia dispor sobre as funções e atribuições do ministro-chefe da CGU,
inclusive autorizando-o a propor medidas administrativas e legislativas, decidir sobre
representações e denúncias, realizar inspeções e celebrar acordos de leniência.
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