20220909_TIBR - Agenda de Transparência e Integridade 2023-26

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E INSTITUCIONAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
leceu a transparência como princípio do Governo Digital, reafirmou o dever da administração
pública de oferecer, em formato aberto, dados relativos à prestação de serviços públicos
e elencou uma série de informações que o poder público deveria fornecer ao público em
transparência ativa, como detalhes sobre os incentivos fiscais concedidos e sobre os servidores
públicos, incluindo sua remuneração e seus currículos.
Dando um importante passo no esforço de oferecer proteção aos denunciantes de irregularidades,
o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 2019) previu que todos os órgãos públicos
devem manter unidades de ouvidoria ou correição para assegurar o direito de relatar informações
sobre crimes contra a Administração Pública. Determinou, ainda, a adoção de todas
as medidas necessárias para garantir a proteção de denunciantes contra retaliações e para
preservar a sua identidade.
Após quase 30 anos durante os quais as normas sobre licitações no país foram parcialmente
reformadas e emendadas em diversas ocasiões, empreendeu-se uma reforma completa com
a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021). Além de importantes
atualizações e aprimoramentos no que se refere à fiscalização e à transparência das
contratações públicas, esta lei busca incentivar a adoção de programas de integridade pelos
licitantes, o que contribuirá para a prevenção da corrupção no setor privado como um todo.
A Lei de Conflito de Interesses inaugurou uma obrigação para que agentes públicos divulguem
sua agenda de compromissos públicos, mas foi o Decreto nº 10.889, de 2021, que
instituiu regras para o registro e divulgação desses compromissos, além de restringir o recebimento
de presentes e hospitalidades. Sob responsabilidade da CGU, foi lançada uma plataforma
destinada a centralizar as informações sobre os compromissos públicos de agentes
públicos federais: o e-Agendas.
Esse amplo conjunto de legislações representa apenas uma fração do ordenamento jurídico
brasileiro destinado a prevenir e combater a corrupção. Demonstram, no entanto, como é
necessário um processo contínuo de avaliação e aprimoramento de políticas públicas para
que o Brasil evolua neste campo. Ao longo dos últimos 34 anos, todos os governos e legislaturas
contribuíram, em diferentes níveis, para o aprimoramento da legislação brasileira.
A evolução legislativa brasileira nesse campo não se deu sem solavancos. Mas apesar de
momentos de breves retrocessos e dúvidas, a direção principal sempre se deu no sentido de
ampliação, qualificação e especialização das leis e instituições atuando no campo da integridade
e anticorrupção. Até muito recente, pelo menos.
Desde 2019, o país vive sua mais forte inflexão nesse campo. Não se pode mais falar de solavancos
temporários, mas sim de desmonte institucional, de captura política de instituições,
de derretimento reputacional de órgãos repressivos, agenda legislativa regressiva e desarticulação
de instituições que vinham evoluindo em sua capacidade técnica e autonomia.
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